Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO QUE ESBARRA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM ANTERIOR AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS A PARTILHAR, DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS DE FORMA CONSENSUAL E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CASAL. EVIDENCIADO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ÓBICE DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA.

COMO BEM APONTOU O JUÍZO DE ORIGEM, RESTA EVIDENCIADA QUE A AUTORA/APELANTE SE ARREPENDEU DO ACORDO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.... (Continua)