Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE. PARTILHA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)