Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRÉVIO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO À LEGÍTIMA CONFIANÇA. 

1. Visando alcançar uma solução jurisdicional justa e efetiva, que renda homenagem à boa-fé e à proteção da legítima confiança, a palavra de uma parte, aceita pela outra, há de ser prestigiada.  ... (Continua)