Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO- BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A escritura pública de união estável é documento dotado de fé pública (art. 215 do CC/02), razão pela qual se presume verdadeira as informações contidas no documento, somente podendo ser ilidida mediante prova segura em sentido contrário. ... (Continua)