CPC/1973 - Código de Processo Civil

Seção IX - DA JUSTIFICAÇÃO(Ir para)

- Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.