bens de pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«OCPC/1973, art. 649, V, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.... (Continua)

2 - TRT15 Execução. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial. Impenhorabilidade de que trata o inc. VI, do CPC/1973, art. 649 inaplicável. Subsistência da constrição.

«Penhora sobre bens de pessoa jurídica que explora atividade comercial, comerciante individual ou em forma societária. Inaplicabilidade do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Referido dispositivo legal refere-se a impenhorabilidade de bens de quem exerce atividade profissional e não comercial. Penhora subsistente.... (Continua)

3 - TRT18 Bens de pessoa jurídica. Penhora. Possibilidade.

«A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, V, não se estende a bens móveis de empresa, sendo atributo apenas dos instrumentos de trabalho de pessoas físicas, que deles dependem para o exercício de seus misteres profissionais. (RO-0001627-76.2014.5.18.0081. Relatora: Ex ma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Julgado em 23/09/2015.)... (Continua)

4 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... (Continua)

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconsideração de personalidade jurídica. Incidência da constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à execução. Mesmos sócios. Irrelevância. Sociedade embargante que foi constituída 27 (vinte e sete) anos antes da executada. Ausência de comprovação acerca da confusão patrimonial. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Transferência de ativos e bens de pessoa jurídica para constituição de outra empresa. Sócio. Ilegitimidade ativa. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica na qual o agravado figura como sócio, com a finalidade de satisfazer débito no âmbito de execução de título judicial.II. QUESTÃO EM EXAME2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária da qual o executado é sócio, mas que não integra o polo passivo da lide, à luz dos limites subjetivos da relação processual e do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 506 estabelece que a coisa julgada faz efeito apenas entre as partes que figuram na lide, não prejudicando terceiros, o que impede que medidas executivas recaiam sobre bens de pessoa jurídica estranha ao processo.4. Nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações; entretanto, tal responsabilidade não se estende automaticamente aos bens de pessoa jurídica da qual ele seja apenas sócio, em respeito à autonomia patrimonial.5. A penhora sobre o faturamento de uma pessoa jurídica somente é possível quando a própria empresa figura como parte na execução, o que não ocorreu no presente caso.6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica estranha à lide viola o princípio da autonomia patrimonial, sendo medida que extrapola os limites subjetivos da demanda executiva.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506, 789.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Conflito de competência entre os juízos trabalhista e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica que não integram o acervo da massa falida. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 864.264-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à competência para decidir acerca de eventuais demandas envolvendo bens que, a despeito de não integrarem a massa falida, pertencem a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico de sociedade submetida a procedimento falimentar, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 878/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS AQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHAVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE BENS ALEGADOS.

Tratando-se de dissolução de união sob o regime de comunhão de bens, aqueles comprovadamente adquiridos na constância da união deverão ser partilhados entre as partes. ... (Continua)

14 - TRT3 Veículo. Impenhorabilidade. Pessoa juridica.

«OCPC/1973, art. 649, VI, que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, como é o caso da agravante. Isto se deve ao fato de que o substantivo «profissão, contido no texto legal, é indissociável da idéia de pessoa física, o que não é o caso da pessoa jurídica, que, a rigor, não possui profissão, porém atividade. Assim, determinado bem, embora necessário ou útil ao desenvolvimento da empresa, poderá ser objeto de constrição judicial, se pertencente à pessoa jurídica.... (Continua)

15 - STF Recurso Extraordinário. Penhora. RFFSA. Extinta. Repercussão geral reconhecida. Tema 355/STF. Mérito. Julgamento. 2. Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Penhora de bens da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sucessão posterior pela União. 4. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). 5. Repercussão geral. 6. Recurso extraordinário não provido. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 100, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 173. ADCT da CF/88, art. 97. CPC, art. 730 e CPC, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Ag. de Inst. 1812.687/MG).

«Tema 355/STF - É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

17 - STJ Conflito de competência entre juízos criminal e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Falência da empresa decretada no juízo cível. Competência do juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida.

1 - O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da massa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas assecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser encaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência da referida empresa.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O simples fato de as empresas terem o mesmo ramo de atuação não revela, por si só, a existência de grupo econômico, nem mesmo que devam ser responsabilizadas solidariamente, principalmente quando não observado o devido processo legal, sendo inviável o bloqueio de bens de pessoa jurídica que não integrou a lide e não pôde exercer seu direito de defesa.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito processual civil. Direito financeiro. Penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, posteriormente sucedida pela União. Requisitos da subsidiariedade e relevância constitucional. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental possui como requisitos processuais a relevância constitucional da controvérsia e o critério da subsidiariedade. Precedente: ADPF-AgR 210, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 21/06/2013. ... (Continua)