Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
O simples fato de as empresas terem o mesmo ramo de atuação não revela, por si só, a existência de grupo econômico, nem mesmo que devam ser responsabilizadas solidariamente, principalmente quando não observado o devido processo legal, sendo inviável o bloqueio de bens de pessoa jurídica que não integrou a lide e não pôde exercer seu direito de defesa.... ()
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