beijo forcado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art 217-A, caput. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Beijo na boca. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como ante a consideração de que o beijo, se lascivo ou libidinoso, não teria explicação plausível antecedente, nem conotação abusiva; [...] que inexistiu qualquer ato forçoso, muito menos de violência ou intimidação, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Desclassificação. Materialidade. Crime sexual. Palavra da vítima. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Pedido liminar de desocupação. Indeferimento. Pedido formulado com fundamento no art. 59, § 1º, VII da Lei 8.245/199. Falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança. Notificação enviada à locatária por meio diverso daquele expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Concessão da liminar que se mostra desaconselhável. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel tampouco atendida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública - Funcionalismo - Município de Caiabu - Servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em exercício nos respectivos cargos - Lei Complementar Municipal 02/2006 que, até o advento LCM 85/2018, previa a concessão de aposentadoria como hipótese de vacância de cargo - Inteligência do entendimento firmado no Tema 1.150 pelo E. STF - Rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública configurado - Necessidade de desligamento dos servidores, diante da ausência de direito adquirido a regime jurídico - Sentença mantida - Recursos improvido

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos que não convencem - Cartão de crédito consignado (RMC) - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo requerido no mercado - Recorrente que não comprovou a abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes - Higidez da contratação demonstrada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Revisão contratual - Sentença de improcedência - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, por ser possível, no contrato em questão, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Capitalização mensal dos juros - Admissão - Contrato firmado na vigência das Medidas Provisórias 1.963-17 e 2.110-21 - Questão pacificada pelo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, ajuizada pelos agravantes em face dos agravados - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a reintegração na posse do «imóvel 2, descrito no contrato de permuta entabulado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual dos agravados, que levou à consolidação da propriedade do «imóvel 1, pela CEF, onde os agravantes residem - Descabimento - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de rescisão do contrato firmado entre as partes, sendo necessário, ainda, esclarecimento sobre a permuta do «imóvel 1, que sequer está registrado em nome dos agravados - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ZOONOSES.

Recurso desfiado contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando à municipalidade a adoção de medidas de controle de população de animais. Legislação de regência que prevê a instituição de programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos. Convênio firmado pelo ente público com quatro clínicas particulares para prestação de serviços de castração e atendimento de animais de rua. Avistável controvérsia acerca da insuficiência e/ou ineficácia das medidas adotadas pela pessoa política. Necessidade de exame mais aprofundado da questão, inclusive sob o contraditório e após oportunidade probatória. Ausência, para mais, de perigo de dano no aguardo de prestação jurisdicional em cognição exauriente. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegada invalidez total por doença equiparada a acidente - Ausência de cobertura em razão de invalidez laboral por doença (ILPD) - Apólice que prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente - Hipótese, aqui, excluída de cobertura - Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste incapacidade permanente decorrente de acidente, tendo sido apurada incapacidade parcial permanente em decorrência de doença - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Negócio típico de direito civil - Sentença de improcedência mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA QUE NÃO COBRE OS CUSTOS DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Universidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pela negativação indevida do nome do consumidor. Julgou improcedente o pedido de cumprimento forçado da oferta que não cobre os custos do serviço. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de alegação do desacerto da aplicação dos temas 176, 298, 300, 515, 877, 407 a 410, 480, 685, 887 e 948 do E. STJ. Recurso não conhecido.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação e reconhecimento da tentativa. Prática de ato libidinoso. Consumação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, firmado o entendimento pela existência de provas suficientes para comprovar não só a existência do fato, bem como sua tipicidade e autoria, rever tal conclusão demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à execução. Alegação de descabimento de remuneração a título de taxa de performance em contrato de gestão firmado entre as partes. Sentença de procedência. Irresignação do embargado.

17 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo não juntado aos autos. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não configuração. Lei 11.343/2006, art. 28. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Maus antecedentes e reincidência. Configuração. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Recurso dos réus raul messias ferreira da silva e marcelo junio feijó ferreira desprovido. Recurso do Ministério Público Estadual provido.

«1. A ratificação, por perito oficial, do laudo preliminar da substância entorpecente apreendida, suficientemente descrita pelo expert, atende como prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, porque, a par de descrever a natureza e a quantidade de toda a droga examinada, foi corroborado pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, termos em que deve ser mantida a condenação dos recorrentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito com RMC - Reserva de Margem Consignável. Autor que alega não ter contratado o serviço ou autorizado os descontos. Pretensão de anulação do contrato com restituição dos valores cobrados e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Réu que não apresentou cópia do contrato com a contestação. Alegação de que o pacto foi firmado via contato telefônico, tendo o banco apresentado gravações dos contatos mantidos entre as partes. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário do apelante que se impõe. Valores devolvidos que deve se dar na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Comprovada a disponibilização de crédito em conta corrente de titularidade do apelante. Compensação necessária. Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Procedência parcial. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CODIGO CIVIL, art. 286. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu e parcial admissibilidade do pedido formulado pela autora - Preliminar de falta de interesse recursal rejeitada - Hipótese em que, alegada a irregularidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção da prova pericial - Validade da contratação não demonstrada (art. 373, II, CPC e Tema 1.061, C. STJ) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade do contrato - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)