Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito com RMC - Reserva de Margem Consignável. Autor que alega não ter contratado o serviço ou autorizado os descontos. Pretensão de anulação do contrato com restituição dos valores cobrados e condenação em danos morais. Sentença de improcedência. Réu que não apresentou cópia do contrato com a contestação. Alegação de que o pacto foi firmado via contato telefônico, tendo o banco apresentado gravações dos contatos mantidos entre as partes. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário do apelante que se impõe. Valores devolvidos que deve se dar na forma do entendimento firmado no EAREsp 676.608. Comprovada a disponibilização de crédito em conta corrente de titularidade do apelante. Compensação necessária. Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Procedência parcial. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)