Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA QUE NÃO COBRE OS CUSTOS DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - CAUSA EM EXAME: 1.Apelações contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Universidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 pela negativação indevida do nome do consumidor. Julgou improcedente o pedido de cumprimento forçado da oferta que não cobre os custos do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote