Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Funcionalismo - Município de Caiabu - Servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em exercício nos respectivos cargos - Lei Complementar Municipal 02/2006 que, até o advento LCM 85/2018, previa a concessão de aposentadoria como hipótese de vacância de cargo - Inteligência do entendimento firmado no Tema 1.150 pelo E. STF - Rompimento do vínculo do servidor com a Administração Pública configurado - Necessidade de desligamento dos servidores, diante da ausência de direito adquirido a regime jurídico - Sentença mantida - Recursos improvido