avos paternos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. ... (Continua)

2 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS - ESTUDO SOCIAL

manutenção da guarda concedida aos avós paternos atende ao melhor interesse das crianças, observada adaptação positiva por meio de estudo social, e atual ausência de condições da genitora de exercer a guarda apropriadamente.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE. DISPUTA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA. RESIDÊNCIA DO MENOR COM OS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

guarda compartilhada, conforme art. 1.584, § 2º, do Código Civil, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ambos os guardiões são considerados aptos ao exercício do poder familiar, salvo manifestação contrária de uma das partes. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Modificação de Guarda - Menores que convivem com os avós paternos desde 2013, quando a genitora se mudou para outro Estado da Federação - Estudo psicossocial que demonstrou que as crianças estão bem adaptadas ao lar e mantêm bom vínculo com os avós - Guarda que deve ser mantida com os avós paternos - Condenação da ré, ademais, ao pagamento de alimentos - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJMG VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA

obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - AVÓS PATERNOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. ... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... (Continua)

10 - TJRJ Família. Alimentos provisionais. Situação de premência controvertida, se com a mãe ou com os avós paternos. Correta suspensão enquanto o fato é apurado. CCB/2002, art. 1.694.

«Os alimentos provisórios, por sua natureza, destinam-se a atender uma situação de premência, ligada à subsistência dos alimentandos durante o transcurso da demanda deflagrada, e sua concessão, ou não, passa, obviamente, ao largo do «meritum causae. A notícia de que os menores estariam residindo com os avós paternos, se confirmada, pode até descaracterizar a necessidade dos alimentários no que pertine à medida de urgência inicialmente requerida. Correta a suspensão dos provisionais enquanto o fato é apurado.... (Continua)

11 - STJ Família. Alimentos. Ação proposta por neto contra os avós paternos. Exclusão pretendida pelos réus sob a alegação de que o progenitor já vem contribuindo com uma pensão. CCB, art. 397.

«O fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este último possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS E AO PAI - EXCLUSÃO DA MÃE RESIDENTE NO EXTERIOR - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE COM O RECURSO AOS MEIOS TECNOLÓGICOS - GUARDA COMPARTILHADA COM A MÃE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO DEPÕE EM DESFAVOR DO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE - LAR DE REFERÊNCIA MANTIDO COM OS AVÓS PATERNOS - RECURSO PROVIDO.

Em caso de separação dos pais a guarda compartilhada, que almeja a busca pela manutenção responsável, solidária e igualitária dos direitos e deveres inerentes à autoridade parental, justamente no intuito de que sejam suavizadas as consequências negativas da separação dos pais em relação aos filhos, configura a modalidade que, como regra, deve ser eleita. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO

Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

17 - TJRJ Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.... (Continua)

18 - TJMG Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, COM TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA LIDE - ALIMENTOS AVOENGOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - INSUFICIÊNCIA DO GENITOR NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA DE AVÓS PATERNOS COM AS NETAS. FIXAÇÃO DE VISITAS EM SÁBADOS ALTERNADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de regulamentação de visitas ajuizada pelos avós paternos, que julgou procedente o pedido inicial, para fixar as visitas às netas menores em todos os sábados, das 13h às 18h, em local onde o genitor não estiver presente. ... (Continua)

22 - TJPR Alimentos. Alimentos provisionais. Ação de complementação alimentar, ajuizada pelos netos contra os avós paternos. Fixação provisória cabível pela insuficiência notória da pensão paga pelo pai. Valor de nove e meio salários mínimos, contudo, muito além das necessidades de duas crianças. Redução para três salários mínimos.

23 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS PATERNOS - Responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos que não é apenas subsidiária, mas também complementar - Maioridade do genitor do alimentado e capacidade para trabalhar que exclui a obrigação alimentar dos avós paternos - Inteligência da Súmula 596/STJ - Exoneração mantida - Alimentos devidos pelo genitor bem fixados, de forma a preservar sua subsistência e dignidade - Recurso desprovido.

24 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de alimentos. Pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Obrigação apenas conjunta e divisível entre os avós. Incabível exigir do autor a provocação de todos os eventuais responsáveis, porquanto inexistente litisconsórcio necessário, razão pela qual possível o prosseguimento da ação apenas contra os avós paternos. Recurso improvido.

25 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Alimentos gravídicos. Exclusão dos supostos avós paternos do pólo passivo da demanda. Descabimento. Inexistência de comprovação «ab initio da capacidade financeira dos genitores. Fundamento inapto para afastar a legitimidade passiva dos avós. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓS PATERNOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS AVÓS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos demanda a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores de suportar a obrigação. ... (Continua)

27 - TJSP Anulatória - Doação Inoficiosa - Pretendida anulação de doação de imóvel realizada pelos avós paternos da autora em favor da tia paterna dela - Genitor da demandante que faleceu após os pais e jamais questionou o referido ato de liberalidade - Ilegitimidade ativa da neta que exsurge cristalina - Pretensão, ademais, de restituição de bens que está fulminada pela prescrição - Sentença mantida - Apelo desprovido

28 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.

«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTE VÍNCULO DE AFETIVIDADE, ALÉM DE ESTRUTURA MATERIAL E EMOCIONAL. VISITAÇÃO DA AVÓ MATERNA ESTABELECIDA. PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de regulamentação de guarda, proposta pelos avós paternos. Adolescente de 15 (quinze) anos de idade. 2. Óbito do genitor no ano de 2012. Demonstrada a submissão da filha a situações de negligência e risco por parte da genitora. 3. Discussão quanto à possibilidade de guarda compartilhada entre as avós paterna e materna. A distância entre os locais de residência, acabaria por interferir na rotina da adolescente. 4. Estrutura material e emocional, além do vínculo sólido de afetividade, que motivaram a definição da guarda em favor da avó paterna. Viabilização dos deveres dispostos pelo ECA, art. 33. 5. A sentença não desconsiderou a importância da manutenção dos laços constituídos com a família extensa materna, tendo estabelecido a convivência com a outra avó em finais de semana alternados. 6. Cediço que a finalidade da guarda é a proteção, de forma integral e com absoluta prioridade, dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o apelo não logra demonstrar em que medida a solução conferida na origem desatenderia ao melhor interesse aqui discutido. 7. Rechaçada a alegação de nulidade da sentença. Farta prova técnica produzida, suficiente à formação de convencimento. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Demonstrada a multiplicidade de recursos com fundamento em relevante questão jurídica, já examinada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos, é adequada a afetação do recurso especial, como representativo da controvérsia, a fim de que o estabelecimento de tese pelo STJ evite decisões dissonantes nas instâncias de origem e a remessa de diversos outros recursos para esta Corte.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (CPC, art. 987, § 2º).... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 18 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DE CADA UM DOS PROGENITORES PATERNOS. RECURSO DOS RÉUS.

A controvérsia se cinge em verificar se deve persistir a obrigação dos progenitores em prestar alimentos ao autor, ora apelado. ... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pai, alimentante principal que viaja para outro país, sem data de retorno. Pretensão de inclusão dos avós paternos no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Avós que não foram parte no processo de conhecimento não constando, por conseguinte, do título executivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Família. Alimentos. Obrigação dos avós. Avós maternos e paternos. Litisconsórcio necessário. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Natureza jurídica. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696.

«I. A exegese firmada no STJ acerca do CCB, art. 397 anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

c/c INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AJUIZAMENTO EM FACE DA SEGURADORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PAGO AOS AVÓS PATERNOS QUE SE DECLARARAM ÚNICOS HERDEIROS E QUE APRESENTARAM DOCUMENTO IDÔNEO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA POSTERIORMENTE. CONFORME VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS AVÓS PATERNOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT COM CORREÇÃO E JUROS DE 1 % AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Família. Investigação de paternidade. Requisitos. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Demanda ajuizada contra os pretensos avós paternos. Inadmissibilidade. Pai vivo. Ação de investigação de paternidade é ação personalíssima e deve ser ajuizada contra aquele que se pretende seja o pai ou, se falecido, contra seus herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Separação e divórcio. Ação anulatória de cláusula em separação consensual. Imposição à mulher de não mudar sua residência para outra cidade, sob pena de perder a guarda do filho para os avós paternos. Cláusula ofensiva à liberdade de ir. Procedência.

«A referida cláusula atenta, à evidência, à liberdade de ir e vir da autora, já que a impede de fixar residência onde melhor lhe aprouver e onde julgue mais conveniente para si e para seu filho menor.... (Continua)

41 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos. Possibilidade. Complementação.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade progenitores subsidiária e complementar dos progenitores. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«I. A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação. II - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Ação dirigida contra os avós paternos. Ausência, outrossim, de prova da possibilidade dos réus. Matéria de fato. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CCB, art. 397. Exegese. CCB/2002, art. 1.696. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«II. Ademais, a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da ausência de condições econômicas dos avós recai em matéria fática, cujo reexame é obstado em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - ENTREGA AOS AVÓS PATERNOS - EXISTÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DETERMINAÇÃO ADEQUADA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar a busca e apreensão da infante, bem como sua entrega para os avós paternos. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios em face do espólio dos avós paternos. Violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, a qual somente é exigível se demonstrada a impossibilidade ou insuficiência financeira do cumprimento da obrigação alimentar pelos genitores ... (Continua)

47 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação complementar dos avós paternos, estabelecida em título judicial. Ajuizamento da execução somente contra a avó, diante do falecimento do avô. Determinação para adequação dos cálculos, devendo a executada ser demandada apenas no que tange à metade do valor fixado. Admissibilidade. Execução nos limites da sua possibilidade. Ausência de solidariedade. Valor devido pelo avô coobrigado que deverá ser pleiteado nos autos do respectivo Inventário. Recurso desprovido.

48 - TJSP REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. Avós paternos. Pleito de fixação de regime provisório de visitas em relação ao neto. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Regime de guarda e visitas que é polarizado pelo melhor interesse da criança. Medida almejada com potencial de prejudicar o espaço afetivo do infante, tendo em vista a situação de litigiosidade entre os seus pais. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ajuizamento por netas em face de avós paternos. Fixação de provisórios no equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal. Caráter Subsidiário da obrigação alimentar dos avós. Obrigação que, ademais, não é de caráter solidário, devendo responder ambos os co-responsáveis na medida de suas possibilidades. Arbitramento dos alimentos no equivalente a meio salário mínimo por conta de cada um dos alimentantes. Recurso parcialmente provido.

50 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELOS AVÓS PATERNOS - AUSÊNCIA DE ATITUDES QUE DESABONEM A MÃE ENQUANTO GUARDIÃ DAS MENORES - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO.

lei determina que o poder familiar das crianças, a princípio, pertence aos genitores, sendo necessário que, para alteração desse quadro, sejam constatadas atitudes gravíssimas que desabonem os genitores para o exercício de dito poder, e, consequentemente, da guarda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)