Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

c/c INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AJUIZAMENTO EM FACE DA SEGURADORA E AVÓS PATERNOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO PAGO AOS AVÓS PATERNOS QUE SE DECLARARAM ÚNICOS HERDEIROS E QUE APRESENTARAM DOCUMENTO IDÔNEO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA. CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA POSTERIORMENTE. CONFORME VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL A AUTORA É A ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS AVÓS PATERNOS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT COM CORREÇÃO E JUROS DE 1 % AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)