avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pensão alimentícia. Quem deve prestá-los. Obrigação avoenga. Impossibilidade. Limitações. CCB/2002, art. 1.698. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento. APELO NÃO PROVIDO.»... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PEDIDO LIMINAR DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA PROVISÓRIA.  VIABILIDADE EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA INDICOU UM MAIOR ACESSO E CONVÍVIO DA AUTORA COM A NETA, ATUALMENTE COM 06 ANOS DE IDADE.  ASSIM, CABÍVEL A FIXAÇÃO DO CONVÍVIO LIMINARMENTE, PARA QUE OCORRA DUAS HORAS POR SEMANA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, VISANDO PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga c/c fixação de alimentos avoengos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação declaratória de relação avoenga cumulada com fixação de alimentos avoengos.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Obrigação avoenga. Descabimento. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ajg e inexigibilidade da sucumbência. Obrigação avoenga.

«Concedida nos autos a Assistência Judiciária Gratuita, e não tendo sido suspensa a exigibilidade da sucumbência na sentença, cumpre deferi-lo em grau recursal. Compete aos genitores a obrigação de sustento dos filhos e na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do CCB/2002, art. 1.696, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. Não demonstrada a ausência dos pais ou a total impossibilidade econômica deles em prover o sustento da filha, descabe atribuir aos avós tal ônus, ainda mais quando a apelante já atingiu a maioridade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de relação avoenga.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. FÉRIAS ESCOLARES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência relativa à convivência das menores com seus avós paternos no período de férias escolares. Recurso da parte autora. Tutela recursal parcialmente deferida para permitir a convivência avoenga no período de 16 a 26 de janeiro deste ano, que se dará em Uberlândia-MG. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA ENTRE A AUTORA/AVÓ PATERNA E O MENOR, ATUALMENTE SOB GUARDA PROVISÓRIA DA TIA MATERNA. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. RECURSO DO AUTOR (ALIMENTADO).

1. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR (arts. 1.696 E 1.698 DO CC). SÚMULA 596/STJ. CONCLUSÃO 44 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. INDISPENSÁVEL FIQUE DEMONSTRADO QUE OS GENITORES NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS FILHOS E QUE NÃO ESTÃO ATUANDO PARA ATENDÊ-LAS, ALÉM DE FICAR COMPROVADO QUE OS AVÓS TÊM RECURSOS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO, O QUE NÃO PREJUDICARÁ, DESPROPORCIONALMENTE, OS ENCARGOS RELACIONADOS AO SUSTENTO PRÓPRIO.... (Continua)

10 - STJ Família. Civil. Avoenga. Omissão. Ausência. Ação declaratória de relação avoenga. Registro público. Possibilidade de anulação de registro de nascimento de genitor pré-morto. Prequestionamento. Ausência. Herdeiros de genitor pré-morto. Legitimidade. Existência de anterior paternidade registral ou socioafetiva. Irrelevância. Aplicação do entendimento fixado no REsp 807.849. Recurso especial não provido. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 1.606, parágrafo único. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 18. CPC/2015, art. 337, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.025.

1 - recurso especial interposto em 30/5/2019 e concluso ao gabinete em 2/9/2020. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA CONVIVÊNCIA AVOENGA. MANUTENÇÃO.

EMBORA TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TENHA DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMÍLIA, NO QUE SE INSERE A CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS, DEVENDO SER ASSEGURADA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, A PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS SAUDÁVEIS, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO, NO CASO, REGULAR O DIREITO DE VISITAÇÃO AVOENGA EM GRAU RECURSAL, REVELANDO-SE AJUSTADO AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O ESCLARECIMENTO DO MOTIVO DA NEGATIVA DE CONVIVÊNCIA PELOS PAIS. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - PRISÃO DO ALIMENTANTE ORDINÁRIO - NATUREZA E DURAÇÃO DA PRISÃO - DESCONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AVOENGA - INEXISTÊNCIA.

Os alimentos serão devidos pelos avós quando demonstrada a falta dos pais ou sua impossibilidade financeira de custear as despesas com a subsistência dos filhos, pois a responsabilidade avoenga é excepcional e subsidiária. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE VIÁVEL A FIXAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA NOS TERMOS POSTULADOS PELA GENITORA, ORA AGRAVADA, QUAIS SEJAM: EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 14H ÀS 20H (SEM PERNOITE), FICANDO O AVÔ RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES COM A CONVIVÊNCIA NESTES MOLDES. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando devidamente demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos arts. 1.696 e 1698 do CC.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Omissão. Inocorrência. Questões expressamente decididas no acórdão recorrido. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. Ação de investigação de relação avoenga. Falecimento da suposta neta. Transmissão ao seu cônjuge. Impossibilidade. Perda do objeto. Ausência superveniente de legitimidade ad causam. Pedido de petição de herança cumulado na petição inicial. Investigação do vínculo biológico que é questão prejudicial, a ser examinada incidenter tantum, pois logicamente antecedente e subordinante. Exame do pedido de petição de herança deduzido em vida pela suposta neta, mesmo após perda de objeto da declaração de relação avoenga. Possibilidade. Intransmissibilidade que se vincula ao pedido, não à causa de pedir. Sucessão processual pelo cônjuge da suposta neta admitida. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 1.591.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem Resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS PATERNAS. PLEITO RECURSAL DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA QUE NÃO COMPORTA GUARIDA FACE AO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições de um ou ambos os genitores. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... (Continua)