Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - PRISÃO DO ALIMENTANTE ORDINÁRIO - NATUREZA E DURAÇÃO DA PRISÃO - DESCONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AVOENGA - INEXISTÊNCIA.

Os alimentos serão devidos pelos avós quando demonstrada a falta dos pais ou sua impossibilidade financeira de custear as despesas com a subsistência dos filhos, pois a responsabilidade avoenga é excepcional e subsidiária. ... (Continua)