ausencia de recurso do contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Remessa necessária. Tributário. Ausência de recurso do contribuinte. Inclusão de juros moratórios em desfavor da Fazenda Pública. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475.

«A fixação de juros de mora, em sede de reexame necessário, quando inexiste recurso da outra parte nesse sentido, configura reformatio in pejus para a Fazenda.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso. INSS. Compensação. Contribuição previdenciária. Inclusão pelo tribunal «a quo dos juros moratórios em reexame necessário. Ausência de recurso do contribuinte. Impossibilidade. «Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Súmula 45/STJ. CPC/1973, art. 475, II.

«A fixação dos juros de mora pelo Tribunal de origem, ao analisar a remessa oficial, ausente qualquer recurso da parte contrária, ocasiona gravame para a autarquia recorrente, o que afronta o princípio da «non reformatio in pejus. «No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Na esteira do presente entendimento, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes arestos: REsp 178.626-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, j. 15/09/98; REsp 190.257-SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 11/05/99; REsps 169.663-SP e 205.418, relatados pelo Ministro Garcia Vieira, j. 18/06/98 e 11/05/99, respectivamente.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de verificação de funcionamento regular. Notificação presumida. Desconstituição. Ônus probatório do contribuinte. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Legitimidade. Pretensão que demanda interpretação de legislação local. Súmula 280/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta corte, ao julgar o REsp Acórdão/STJ (submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 116/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, configura notificação presumida do lançamento do tributo. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (CUB). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA COM FUNDAMENTO NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DADOS DE CUSTO DA OBRA OU DA APRESENTAÇÃO DE DADOS INEXATOS OU QUE NÃO MEREÇAM FÉ. HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU OS CUSTOS DA OBRA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO DEMONSTROU INVERDADE OU IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ORA APELADO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES COM EMPATE NO JULGAMENTO, MAS JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA, CONTANDO COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CUSTOS APRESENTADOS E O QUE NORMALMENTE SE ESPERARIA DE OBRAS DE IGUAL PROPORÇÃO QUE, NO CASO, NÃO AMPARA A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTOS. CONTRIBUINTE QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, E QUE ARGUIU TAMBÉM TER CONTADO COM COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMUNIDADE E DOAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL, OU SEJA, O VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS E INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do contribuinte desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. ICMS-ST.

Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo destinatários contribuintes do imposto, por conta de ausência de lei complementar regulamentadora. Descabimento. Hipótese dos autos há muito prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, e disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.374/1989. Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º) que, anteriormente à Lei Complementar 190/2022, já autorizava o estabelecimento da cobrança de DIFAL no caso de ICMS-ST, em relação às operações com destinatários contribuintes do imposto. Existência, portanto, de prévia lei complementar a sustentar tal DIFAL. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno do contribuinte não provido.

1 - A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.

«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do CTN, art. 145. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do contribuinte.

«Esta Corte tem entendido que a mera publicação dos editais em jornais de grande circulação não supre a exigência de notificação pessoal do devedor, conforme a disposição do CTN, art. 145. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Base de cálculo do PIS e Cofins. Exclusão indevida. Ausência de comprovação e quantificação do excesso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comerciante varejista de combustível. Substituição tributária. PIS e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

1 - O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos declaratórios na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Título executivo. Descumprimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, aliada a não oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão controvertida, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso, ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não realização do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255 do RISTJ. Agravo interno do contribuinte não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)