Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELO CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (CUB). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA COM FUNDAMENTO NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DADOS DE CUSTO DA OBRA OU DA APRESENTAÇÃO DE DADOS INEXATOS OU QUE NÃO MEREÇAM FÉ. HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE COMPROVOU OS CUSTOS DA OBRA ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE NÃO DEMONSTROU INVERDADE OU IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO ORA APELADO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES COM EMPATE NO JULGAMENTO, MAS JULGADO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA, CONTANDO COM VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CUSTOS APRESENTADOS E O QUE NORMALMENTE SE ESPERARIA DE OBRAS DE IGUAL PROPORÇÃO QUE, NO CASO, NÃO AMPARA A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTOS. CONTRIBUINTE QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, E QUE ARGUIU TAMBÉM TER CONTADO COM COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMUNIDADE E DOAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL, OU SEJA, O VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS E INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.