atuacao juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Laudo. Realização por engenheiro. Admissibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CLT, art. 195.

«... De início, cumpre consignar aqui a legitimidade do profissional graduado em Engenharia e Segurança do Trabalho para a realização de prova técnica destinada à apuração das condições em que os serviços foram prestados. Ao revés do entendimento trazido na ementa que ilustra as razões recursais da reclamada, não há falar em eventual nulidade do laudo pericial confeccionado por engenheiro, ao invés de médico do trabalho. Tal limitação não constitui exigência da norma legal. Com efeito, o CLT, art. 195 é taxativo ao impor a caracterização e a classificação da insalubridade através de perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, tanto o médico quanto o engenheiro foram legalmente qualificados, ante os conhecimentos técnicos que detém para proceder à avaliação do ambiente laboral e das atividades envolvidas. Constitui mera exceção à regra legal os casos em que, dada a complexidade da questão envolvida, se faça necessária a atuação de ambos, o que não é a hipótese dos autos. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

2 - TRT9 Prova pericial. Honorários periciais. Arbitramento em R$ 800,00. Fixação da verba. Prerrogativa do Juiz.

«... Requer o executado a redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 800,00, para R$ 350,00, valor habitualmente pago aos contadores nesta Justiça Especializada, considerando o tempo despendido e o conhecimento técnico aplicado.
Os cálculos realizados abrangem apuração de horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; devolução de descontos; multa convencional; vale refeição; aviso prévio e, ainda, descontos previdenciários e fiscais (fls. 331/397), sem que o agravante tivesse apontado onde reside o excesso do valor arbitrado.
Quanto ao valor dos honorários, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o «quantum devido, através dos parâmetros citados no julgado agravado (fl. 445). Parâmetros estes que atendem tanto à complexidade do trabalho, como a remuneração média paga no âmbito da jurisdição da Vara do Trabalho a profissional qualificado como o calculista. Mantenho. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

3 - TRT2 Juiz. Atuação em «ex officio. Hipóteses. Diferença de verba trabalhista. Necessidade da parte indicá-las. CPC/1973, art. 131.

«A lei autoriza ao juiz atuar «ex officio apenas no exame dos fatos e das circunstâncias da prova, ainda que não alegados pelas partes (CPC, art. 131). Se a causa envolve diferenças de verbas trabalhistas, compete à parte indicá-las de forma memorial, para formar o convencimento do juiz.... (Continua)

4 - TRT9 Execução. Coisa julgada. Preclusão. Erro. Ausência de impugnação pelo exeqüente. Matéria de ordem pública e de atuação de ofício pelo Juiz. Circunstância que não beneficia o executado. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«... Saliente-se, por primeiro, que eventual preclusão temporal no processo de execução não pode se sobrepor ao dever de obediência à coisa julgada, terreno em que o Juiz atua de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 473 e 267, § 3º, do CPC/1973). Assim, o fato de o exeqüente não ter apontado na impugnação aos cálculos de liquidação os erros sobre os quais pretende correção de seu crédito não milita em favor do executado, mais ainda se expressamente garantida no título executivo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

5 - TRT2 Prova. Depoimento pessoal. Direito da parte e não prerrogativa do Juiz. CLT, art. 848.

«... O depoimento pessoal dos litigantes é, no magistério de Valentin Carrion, «a mais pura e direta fonte de informação e convicção; o ônus da prova que pesa sobre cada uma das partes não pode depender da disposição de juiz de ouvir ou não o adversário e seu indeferimento constitui gravíssimo cerceamento de defesa. («In Comentários à CLT, Ed. Saraiva, 28ª ed. pág. 670). O CLT, art. 848. não contem qualquer excludente. Possível concluir, ante isso, que o interrogatório do «ex adversu constitui direito da parte e não prerrogativa do Juiz. Imperiosa a anulação do processo a partir de fls. 30 a fim de que o reclamante possa produzir a prova de que foi privado. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

6 - TJMRS Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b, Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. ... (Continua)

7 - TJMRS Crime militar. Omissão de Oficial. Correição parcial, proposta pelo Juiz Corregedor-Geral, nos termos do CPPM, art. 498, «b. Arquivamento de IPM, determinado pela Juíza-Auditora Substituta, acolhendo promoção do Ministério Público.

«Oficial que deixa de prender desertor, por ocasião de sua apresentação. Violação, em tese, do CPM, art. 194 e CPM, art. 319. Se o Comando do OPM adotou as providências administrativas devidas para apuração da responsabilidade penal do desertor, não há falar-se em violação do CPM, art. 194 por parte do oficial que deixou de prendê-lo. ... (Continua)

8 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

9 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução. Contribuições sociais alheias a condenação (todo período trabalhado). Inadmissibilidade. Súmula 368/TST, I. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a e II. CLT, art. 876, parágrafo único.

«... O Juízo «a quo condenou as Reclamadas, solidariamente, a comprovarem os recolhimentos previdenciários de todo o período trabalhado, sob pena de execução direta. Não houve pedido inicial quanto ao objeto citado, nem inserido de forma incidental na presente demanda. ... (Continua)

10 - 1TACSP Julgamento «extra petita. Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita. Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.... (Continua)

11 - 2TACSP Defesa. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Devido processo legal. Conceito. Processo e procedimento. Distinção. Considerações do Juiz Gil Coelho sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«... O processo, que tem natureza de relação jurídica, desenvolve-se de conformidade com a lei que o disciplina. Todo processo tem previsão legal. Preceitua a CF/88, no inc. LIV do art. 5º, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, acrescentando, no inc. seguinte, que aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna garante o devido processo legal. Dessas expressões, conclui-se que cabe à lei estabelecer o processo apropriado a cada espécie de pretensão. ... (Continua)

12 - 2TACSP Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Nova redação do CPC/1973, art. 530. Aplicação ao processo em andamento. Acórdão não unânime que manteve a sentença. Descabimento dos infringentes em que pese o provisório Juízo de admissibilidade exercido pelo Eminente Juiz Relator. Considerações sobre o tema.

«... A parte dispositiva do v. Aresto não unânime da apelação com revisão 752.546/4 (fls. 585/602), ora atacado, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20/12/2002 (cf. certidão de fl. 603). Sendo assim, por força do princípio processual «tempus regit actum (o tempo rege o ato), aplica-se ao processo em andamento a nova redação do CPC/1973, art. 530, a qual conferida pela Lei 10.352/2001 (DOU de 27/12/2001 - vigência a partir de 27/03/2002):
Confira o texto legal:
«Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Ocorre que, na situação em análise, afastando-se a hipótese de ação rescisória, forçoso concluir que a r. decisão colegiada não reformou, por maioria, a r. sentença de mérito. Ao contrário, a manteve. Assim porque o Eminente Juiz Relator ACLIBES BURGARELLI, bem como o Eminente 3º Juiz FERRAZ FELISARDO, negaram provimento aos recursos de apelação, enquanto, de seu turno, o Eminente Juiz Revisor CAMBREA FILHO proferiu voto vencido dando provimento ao recurso da ré e negando provimento ao recurso da autora. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À ATUAÇÃO DO JUIZ LEIGO E A QUESTIONAR A IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONDUZIDA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE PERGUNTAS QUE INDUZISSEM AS RESPOSTAS DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PERGUNTAS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM MACULADO OS DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS TESTEMUNHAS INCORRERAM EM CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE O JUIZ LEIGO E AS TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA MAIS DE 01 (UM) ANO DA DATA DOS FATOS. TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESENCIARAM O OCORRIDO, SEM QUE SE POSSA EXIGIR QUE RECORDASSEM DE PORMENORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

14 - TJDF Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. ... (Continua)

15 - TJRJ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. 1) A

medida pleiteada é de extrema excepcionalidade e somente se justifica quando estiver presente alguma das hipóteses dos CPP, art. 254. O caso dos autos, sequer em tese, reflete qualquer dessas hipóteses. 2) O excipiente é réu nos autos da ação penal 0801853-63.2023.8.19.0078, em que responde pelos delitos dos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, e opôs Exceção de Suspeição contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, Dr. Danilo Marques Borges, sob o argumento de que, o magistrado, teria antecipado a respostas da testemunha de acusação, inobservando o disposto no CPP, art. 212, além de se imiscuir na legalidade da prisão, com o que teria realizado prejulgamento da causa. 3) Não se identificam nos autos interesses extraprocessuais do julgador no deslinde do processo ou mesmo qualquer outro indicativo no sentido de apontar o magistrado na condição de suspeito para condução do feito, tampouco qualquer indicativo de que se tenha realizado verdadeiro prejulgamento da causa. 4) A própria narrativa da peça de interposição não apresenta nenhum fato revelador da causa de pedir, à guisa de demostrar a imparcialidade do magistrado. 5) Com efeito, da leitura dos trechos destacados pelo excipiente, constata-se tão somente o esforço do magistrado na busca da verdade dos fatos, bem assim da celeridade do ato, evitando perguntas impertinentes ou repetidas. 6) Noutro giro, tampouco há que se falar em nulidade pela inobservância do CPP, art. 212. Com efeito, a modificação inserida no dispositivo em comento não foi capaz de retirar do magistrado seu viés presidencialista no âmbito do processo penal, podendo ele fazer indagações antes, durante ou ao final da colheita do depoimento das testemunhas. Vale lembrar que a colheita de prova também pertence ao juiz, órgão desinteressado, mas destinatário da mesma. Precedentes. 7) A suspeição deve ser fundamentada em atos concretos, capazes de demonstrar efetiva atuação indevida do excepto. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova ou indício que indique o comprometimento da imparcialidade do magistrado excepto, de modo que a causa seja conduzida de maneira tendenciosa, parcial ou de modo a favorecer intencionalmente a acusação, inviável afastá-lo de suas funções jurisdicionais, prevalecendo na espécie o princípio do juízo natural. Exceção Rejeitada.... (Continua)

16 - TRT2 Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o Juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do § 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.

17 - 2TACSP Julgamento «citra petita. Locação. Cobrança de multa contratual e encargos tributários do prédio. Ação contra locatária, em regime de concordata, e seus fiadores. Garantes que renunciaram ao benefício da ordem. Juiz que dá pela carência da ação, em face da concordata, omitindo-se sobre os fiadores. Decisão equivocada e «citra petita. Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

O fato de a locatária estar em concordata, não desobriga os fiadores a responderem pelos encargos do contrato de locação. Sendo a ação proposta contra ambos e, omitindo-se a sentença sobre os fiadores, há julgamento «citra petita.... (Continua)

18 - TST Juiz. Impedimento do juiz. CPC/1973, art. 134, III. Não configuração.

«1. A configuração da hipótese de impedimento contida no inc. III do CPC/1973, art. 134 pressupõe que o juiz tenha proferido sentença ou decisão na causa em primeira instância. Assim, se o magistrado não prolatou decisão de cunho meritório, fica afastada a incidência do referido preceito de lei. No caso dos autos, a atuação do juiz em primeira instância limitou-se a receber as contrarrazões ao recurso ordinário oferecidas na reclamação trabalhista matriz e a determinar a remessa dos autos ao respectivo Tribunal. Portanto, não se cuidou de decisão meritória sobre a causa, além de se tratar de ato praticado quando já esgotada a prestação jurisdicional pela Vara do Trabalho respectiva. Recurso ordinário não provido no particular.... (Continua)

19 - TRT2 FGTS. Multa. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CCB, art. 178. CTN, art. 174. CLT, art. 11.

«... A recorrente alega que a prescrição do FGTS é a qüinquenal. Sem razão, todavia. O prazo prescricional para a propositura de ações de cobrança das contribuições de FGTS é de trinta anos. Neste sentido a própria lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990, que, no § 5º de seu art. 23 dispõe, in verbis: ... (Continua)

20 - STJ Juiz natural. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/79, arts. 107 e 118, «caput. CF/88, art. 5º, LIII.

«A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Tais irregularidades não se verificam na hipótese de convocação através de sistema de concurso de remoção entre os magistrados da mais alta entrância do primeiro grau (art. 72, «caput, da Constituição do Estado de São Paulo), e para o fim de atuação em substituição de desembargadores (arts. 107 e 118, «caput, da Lei 35/79). No presente caso, tendo em vista que a convocação dos juízes de primeiro grau que atuaram no julgamento se deu de forma irregular, é imperioso o reconhecimento da nulidade do v. acórdão atacado.... (Continua)