atuacao como custos legis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis. Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«A intervenção do «parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis. Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.

«A atuação do Ministério Público como «custos legis nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis. Impossibilidade do «parquet interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.

«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Parecer da procuradoria-Geral de justiça pela manutenção do Decreto absolutório por insuficiência probatória. Alegação de ausência de acusação. Violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Atuação como custos legis. Parecer opinativo. Vinculação dos representantes do Ministério Público e do tribunal de origem. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

5 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Decretação da prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra magistrada. Prazo prescricional computado consoante o Lei 8.112/1990, art. 142. Conduta tipificada como crime. Alegada desconformidade com ordenamento jurídico e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público. Atuação como custos legis. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedente. Mandado de segurança não conhecido.

6 - STJ Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) impetração utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) parecer ministerial em segundo grau. Manifestação após a oitiva da defesa. Atuação como custos legis. Violação da ampla defesa. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como custos legis. Inexistência de contraditório. Ausência de nulidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Necessária constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão. Desnecessidade do enfrentamento das teses levantadas pelo parquet no parecer ministerial. Atuação como custos legis. Conteúdo opinativo. Embargos rejeitados.

«- Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta Corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado. ... (Continua)

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA DIANTE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA - INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À PRISÃO DO ORA EMBARGADO, AINDA QUE SUBSEQUENTE AO DECRETO PRISIONAL - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ ANALISADA - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRADUZIDA EM PARECER, QUE É PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE OPINATIVO, SEM CARGA OU CARÁTER VINCULANTE AO ÓRGÃO JULGADOR, DISPENSANDO ABORDAGEM QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DEVER DE INDENIZAR E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRADUZIDA EM PARECER, QUE É PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE OPINATIVO, SEM CARGA OU CARÁTER VINCULANTE AO ÓRGÃO JULGADOR, DISPENSANDO ABORDAGEM QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

14 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de abertura de vista à Defensoria Pública após o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça - Inadmissibilidade - Atuação como custos legis - Ausência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Bem delineada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

15 - STJ Habeas corpus. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Parecer ministerial ofertado no tribunal de origem no processamento de apelação da defesa. Atuação como custos legis. Contraditório. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte superior e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o recurso que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram à inadmissão do especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Receptação, desobediência e corrupção de menor. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Desobediência à ordem de parada emanada de policiais militares em atividade de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desobediência, compensada de forma integral com a agravante. Caracterizado o concurso formal entre os delitos de receptação e corrupção de menor, em concurso material com o crime de desobediência. Regime inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como «custos legis". Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Redução da fração utilizada para exasperar as penas-base. Necessidade. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a multirreincidência do acusado Everton, com diminuição da fração de aumento. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Acusados reincidentes. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como "custos legis". Recursos parcialmente providos

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parecer ministerial ofertado no tribunal de origem no processamento de apelação. Atuação como custos legis. Contraditório. Inaplicabilidade. Precedentes. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera cível. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição pelo Ministério Público Estadual. EResp1.256.973/RJ. Entendimento não aplicável ao caso vertente. Órgão ministerial de estado-membro que não figura como parte. Evidente ilegitimidade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)