Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parecer ministerial ofertado no tribunal de origem no processamento de apelação. Atuação como custos legis. Contraditório. Inaplicabilidade. Precedentes. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera cível. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)