Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DEVER DE INDENIZAR E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRADUZIDA EM PARECER, QUE É PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE OPINATIVO, SEM CARGA OU CARÁTER VINCULANTE AO ÓRGÃO JULGADOR, DISPENSANDO ABORDAGEM QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.