Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - ORDEM CONCEDIDA DIANTE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA - INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL À PRISÃO DO ORA EMBARGADO, AINDA QUE SUBSEQUENTE AO DECRETO PRISIONAL - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ ANALISADA - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRADUZIDA EM PARECER, QUE É PEÇA DE CUNHO EMINENTEMENTE OPINATIVO, SEM CARGA OU CARÁTER VINCULANTE AO ÓRGÃO JULGADOR, DISPENSANDO ABORDAGEM QUANTO AO SEU CONTEÚDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.