atendimento prioritario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VEXAME E CONSTRANGIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Ausentes provas da negativa de atendimento prioritário à pessoa com deficiência de modo vexaminoso e constrangedor, ou de que ela tenha sido acometida de problemas neurológicos em razão dos fatos, constata-se um mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento onde o implemento de atendimento prioritário deve beneficiar pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo. Corrobora com as alegações do autor o depoimento da testemunha ouvida em fls. 90, no caso o policial militar procurado pelo autor diante da negativa do preposto, informando este que um vigilante se encontrava administrando a fila dos caixas e fez pouco caso da situação apresentada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Multa - Procon - COVID-19 - Pandemia - Banco autuado pelo suposto descumprimento da legislação sanitária, consistente em não cumprir norma de distanciamento - Infração não caracterizada - Ausência de prova ou descrição de inobservância da regra da proporcionalidade - Distanciamento que se trata de recomendação, cabendo ao estabelecimento, nos expressos termos da norma, observar a proporcionalidade (espaço do estabelecimento e número de clientes) e orientar os clientes a observar o distanciamento - Eventual inobservância do distanciamento pelos clientes que não pode tipificar infração do estabelecimento, que tomou medidas para possibilitar o distanciamento e evitar aglomerações, com marcações no piso, e distribuição de senhas - Impossibilidade de menção genérica a diplomas legais para embasar a autuação - Auto de infração nulo.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

5 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Obrigação de Fazer. Pedido julgado improcedente.

6 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora para atendimento em agência bancária. Invocação da Legislação Municipal. Insuficiência. Circunstância que, de ordinário, foge do controle do prestador de serviço. Hipótese, ademais, em que a coautora gestante demorou longo período para requerer senha de atendimento prioritário, tendo sido atendida pouco tempo depois de obtê-la. Ausência de dano moral indenizável. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implantação de atendimento prioritário aos idosos e portadores de necessidades especiais que utilizam sistema de travessia litorânea de veículos por balsas. Expressa previsão constitucional e da Lei 10048/00. Existência de obrigação do Estado e da concessionária do serviço. Ação procedente. Recurso fazendário e da empresa não providos.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Atendimento prioritário a idosos e portadores de deficiência. Legitimidade passiva do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria amparada com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fls. 560-566, e/STJ), sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Atendimento prioritário. Gestante, servidora pública, que não foi atendida com prioridade no setor de perícia médica do Município apelado. Descumprimento da Lei 10.048/2000. Inexistência de servidores públicos que demandasse atendimento prioritário em relação àquele devido à apelante. Atendimento imediato devido à apelante inobservado (Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 2º). Verba fixada em R$ 3.000,00. Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Apelante que não se encontrava em serviço de emergência de atendimento à saúde, mas em setor de perícia médica, local onde o servidor público deve se apresentar a fim de ser avaliada a necessidade, ou não, de manutenção do seu afastamento do ambiente de trabalho. Inocorrência da hipótese prevista no Decreto 5.296/2004, art. 6º, § 3º. Responsabilidade objetiva do município apelado (CF/88, art. 37, § 6º). Gravidez não é doença, mas produz no organismo da mulher alterações que fragilizam o emocional da gestante (alterações hormonais, preocupações com a saúde do nascituro, etc), sendo certo, ainda, que por vezes, o estado gestacional chega a comprometer a própria saúde da gestante. Gestação de alto risco devido a ocorrência de hipertensão arterial e diabetes gestacional. Desrespeito à lei e à própria pessoa da apelante que extrapolam o mero aborrecimento. Constrangimento e sentimento de impotência experimentados em razão de atendimento incondizente com o estado gestacional da apelante, sob os olhares de todos os que se encontravam no setor de perícia médica do município apelado. Dano moral fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação do município apelado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, impondo-se, ainda o pagamento da taxa judiciária. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Alegação de omissão na análise de normas e contratos. Substituição de prestador de serviço de saúde. Necessidade de comunicação eficaz e documentável aos beneficiários. Precedentes do STJ. Cláusula contratual de atendimento prioritário na rede própria não exclui a rede credenciada. Embargos rejeitados.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. AUTORA COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO (PERNA FRATURADA). ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NÃO FORNECIDO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. PRETENSÃO À PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES PARTICULARES OU PARTICIPANTES DE CONVÊNIOS MÉDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. 2. Necessidade de contraditório e dilação probatória, para a aferição de eventual prejuízo dos usuários do SUS, em razão do atendimento a particulares, pela Clínica Civil, administrada pela FAEPA. Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. 3. Decisão agravada, ratificada. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.

14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - compra e venda de produtos alimentícios (churros) - Falta de atendimento prioritário - Autora portadora de esclerose múltipla (CID10 G-35) - Diagnóstico potencialmente debilitante, que afeta funções motoras, cognitivas e visuais, sequelas limitadoras que permitem as proteções asseguradas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 1.346/15) - Falta de atendimento prioritário - Demandante que em 15.09.2019 se dirigiu ao estabelecimento réu, situado em «food truck estacionado em posto de combustíveis no Município de Franco da Rocha, no intuito de adquirir o produto alimentício - Em virtude de extensa procura e fila e de apresentar locomoção reduzida (uso de cadeiras de rodas) solicitou atendimento prioritário, sem ser atendida - Busca indenização de moral - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) dentre as quais inversão do ônus probatório - Postura inadequada dos prepostos do réu caracterizada (falha na prestação do serviço) - Questão que não se limita à compra de alimento, mas trata da atenção dispensada à pessoa com limitação de natureza médica - Dano moral configurado - Finalidade punitivo-pedagógica da indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) montante que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Ação julgada procedente em parte - Inexistência, todavia, de sucumbência recíproca na hipótese, pois na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca - Exegese da Súmula 326/Colendo STJ - Sentença reformada em parte, apenas para adequar a distribuição da verba sucumbencial - Recurso adesivo da autora provido em parte para tal fim. Apelo principal da ré não provido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação dos serviços. Descumprimento de horário de ônibus destinado à utilização de portadores de necessidades especiais. Responsabilidade objetiva e solidária do órgão incumbido da fiscalização e do concessionário do serviço público. Arts. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do Código do Consumidor. Dano evidenciado. Infração do dever de atendimento prioritário às pessoas com deficiências e de acessibilidade ao sistema de transporte adaptado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Demora no atendimento em banco e indenização por danos morais. Ausência de prova de violação a direitos de personalidade. Indenização por danos morais que não decorre do próprio fato. Incidência do tema repetitivo 1156/STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de espera de 01h01 na fila de banco, sem justificativa, mesmo com atendimento prioritário. A parte autora alegou violação a direitos de personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de danos à personalidade, justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais decorrentes da espera na fila do banco, que foi considerada mero aborrecimento cotidiano.4. O entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1156 estabelece que o descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral.5. Não houve demonstração de que a negativa de atendimento prioritário causou prejuízo ou situação de dor, sofrimento ou humilhação à parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de prejuízo ou ofensa a direitos de personalidade, não gera direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; LJE, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.09.2017.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ESTADO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE TRANSPLANTES. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Nos termos da LEP, art. 117, a prisão domiciliar somente pode ser deferida aos condenados em regime aberto. ... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Demora no atendimento em banco e indenização por danos morais. Ausência de prova de violação a direitos de personalidade. Indenização por danos morais que não decorre do próprio fato. Incidência do tema repetitivo 1156/STJ. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o recurso do autor.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu o pedido de indenização por danos morais, em razão de espera de 59 minutos na fila de banco, sem justificativa, mesmo com atendimento prioritário. A parte autora alegou violação a direitos de personalidade, enquanto o banco requerido buscou a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de danos à personalidade, justifica a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais decorrentes da espera na fila do banco, que foi considerada mero aborrecimento cotidiano.4. O entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1156 estabelece que o descumprimento do prazo de atendimento bancário não gera, por si só, dano moral.5. Não houve demonstração de que a negativa de atendimento prioritário causou prejuízo ou situação de dor, sofrimento ou humilhação à parte autora.6. O recurso do banco foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se configurou dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicado o recurso do autor.Tese de julgamento: A demora no atendimento em fila de banco, sem comprovação de prejuízo ou ofensa a direitos de personalidade, não gera direito à indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; LJE, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.09.2017.... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 1.886/2024 DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA TODOS OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REPETIÇÃO DE LEIS ESTADUAIS E FEDERAIS - NÃO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLEMENTAR - NORMA QUE ESTABELECE PRAZO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTÁ-LA - INCONSTITUCIONALIDADE

No amplo universo dos portadores de fibromialgia, há desde pessoas com sintomas leves, que não impedem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, até pessoas com sintomas severos, de acentuada intensidade, razão pela qual a Lei Estadual 24.508/2023 não equiparou todos os indivíduos com essa doença às pessoas com deficiência, dispondo, em seu art. 1º, que o «indivíduo com fibromialgia que faz jus «aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência é apenas aquele que se enquadra «no conceito definido no art. 1º da Lei 13.465, de 12 de janeiro de 2000. ... (Continua)

20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e segurança em quaisquer circunstâncias, competindo ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.... (Continua)