Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - VEXAME E CONSTRANGIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Ausentes provas da negativa de atendimento prioritário à pessoa com deficiência de modo vexaminoso e constrangedor, ou de que ela tenha sido acometida de problemas neurológicos em razão dos fatos, constata-se um mero dissabor, não havendo que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)