Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e segurança em quaisquer circunstâncias, competindo ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.... (Continua)