associacao filantropica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à associação filantrópica e beneficente. Os documentos não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo à luz da Súmula 481 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção do estado. Município de Teodoro Sampaio. Precariedade dos serviços de saúde prestados em hospital regional, único da municipalidade. Auditorias realizadas pelo Ministério Público e pela Diretoria Regional de Saúde, constatando diversas e graves irregularidades contábeis e de prestação de serviços. Unidade gerida em grande parte com recursos públicos. Inexistência de violação a direito líquido e certo da administradora. Recurso da associação filantrópica não provido.

3 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor promovido pelo Ministério Público em favor de associação filantrópica. Impossibilidade. CPC/1973, art. 82, III. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, II, «d e 6º, XIV. Lei 7.853/89, arts. 2º e 5º. Lei 9.394/96, art. 5º.

«O Ministério Público age como substituto processual, com legitimação ordinária nas hipóteses do CPC/1973, art. 82, ou com legitimação extraordinária, quando a lei assim o prevê. Na hipótese dos autos, proposta a execução, somente à parte caberia a defesa, não estando autorizado o Ministério Público a intervir, senão como «custus legis, caso em que não poderá ajuizar ação de impugnação.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Prestação de Serviços de Saúde - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Irresignação da autora - Alegação de déficit financeiro e de se tratar de associação filantrópica e beneficente - Inércia quanto a intimação para complementar documentação, a fim de comprovar a alegada incapacidade financeira - Alegações não corroboradas com documentos hábeis - Documentos apresentados originalmente que são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481 do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum c/c Obrigação de Fazer. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Associação filantrópica, gestora de hospital que atende majoritariamente pelo SUS, busca manutenção, renovação e efetivação de novos convênios com a Administração Pública, mesmo sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), devido a dificuldades financeiras e atrasos na regularização fiscal causados por obstáculos administrativos. Tutela de urgência concedida, permitindo a continuidade dos convênios e o recebimento de verbas públicas, fundamentada na essencialidade dos serviços de saúde prestados pela autora e na proteção ao direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Exigência de regularidade fiscal deve ser mitigada para entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde ao SUS, com base no Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º e na Lei 14.035/2020, que asseguram a continuidade das ações de saúde em face de dificuldades fiscais. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da Associação Filantrópica «Os Animais Importam na relação processual como assistente do Ministério Público em ação civil pública que visa a transferência de chimpanzés para o Santuário de Grandes Primatas do Projeto GAP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui interesse jurídico que justifica sua intervenção como assistente simples na ação civil pública. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 119 admite como assistente o terceiro juridicamente interessado, devendo demonstrar que a relação jurídica discutida no processo afeta diretamente direito de que seja titular.4. A agravante conta com o objetivo de proteção animal, possui histórico de envio dos animais em questão, podendo contribuir com informações relevantes, o que justifica sua intervenção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiro como assistente simples é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto na causa. 2. A contribuição técnica e fática de entidade com histórico de atuação no objeto da demanda justifica sua admissão como assistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 119... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A

sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II. Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III. Razões de Decidir. 1. A garantia prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 98 e Súmula 481/STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V (MANIFESTA VIOLAÇÃO DE LEI). AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. ATRASO NO REPASSE DE VERBAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVENENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), proposta pela associação autora da ação anulatória matriz, em que se busca a desconstituição da sentença em que se julgou improcedente ação anulatória de auto de infração. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, com fulcro em três fundamentos autônomos e independentes, quais sejam, (i) o correto entendimento proferido na decisão rescindenda quanto ao alcance do CLT, art. 501; (ii) a inviabilidade do corte rescisório por violação legal, em razão do óbice da Súmula 83/TST, I e (iii) a inexistência de qualquer vício no auto de infração que pudesse maculá-lo, por se estar devidamente fundamentado. 3. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica da recorrente a todos os fundamentos do acórdão, notadamente no tocante à impossibilidade do corte rescisório por força do óbice da Súmula 83/TST, I. 4. Assim, a inexistência de impugnação de todas as razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz de sua Súmula 422, I. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário não conhecido.

10 - STF REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Acórdão/STF. ADC Acórdão/STF. ADI Acórdão/STF. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: APARENTE INOBSERVÂNCIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

I. CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que reconheceu vínculo empregatício entre associação filantrópica e profissional liberal autônomo (médico), desconsiderando a natureza civil do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A reclamante alega desrespeito à autoridade de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade de contratos de terceirização e prestação de serviços autônomos (ADPF Acórdão/STF, ADCs 48/DF e ADIs 5.625/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido violou precedentes vinculantes do STF que assentam a licitude da terceirização e de contratos de prestação de serviços, incluindo a atividade-fim, sem configurar relação de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como a ADPF 324 e o Tema 725 da Repercussão Geral, reconhece a legalidade da terceirização, incluindo em atividades-fim, desde que o contrato seja firmado entre pessoas jurídicas capazes e bem informadas, respeitando a autonomia privada. 4. No caso, o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamante e o prestador, em formato de pessoa jurídica autônoma, atende aos requisitos de validade previstos na legislação, inexistindo elementos de vulnerabilidade ou vícios de consentimento que justificassem a caracterização como relação empregatícia. 5. A autoridade reclamada, ao reconhecer vínculo empregatício desconsidera os parâmetros fixados nos precedentes do STF, que permitem a escolha de formas alternativas de contratação, inclusive para atividades-fim, desde que haja respeito à liberdade contratual das partes envolvidas. 6. Constatado o fumus boni iuris na tese da reclamante e o periculum in mora em razão de execução provisória já em curso, a liminar é concedida para suspender a tramitação dos autos na Justiça do Trabalho até o julgamento final desta reclamação. IV. DISPOSITIVO 7. Medida cautelar referendada. Suspensão do processo na origem até o julgamento final da reclamação, ante a presença de fumus boni juris e periculum in mora, na forma do CPC, art. 300.... (Continua)

11 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TRT3 Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade. CLT, arts. 511, § 3º, 579 e 577.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade que apenas repassa benefícios criados pelo poder público para assistir pessoas carentes agraciadas através de lei.... (Continua)

14 - TRT3 Sindicato. Enquadramento sindical. Princípio da especialidade.

«Associação civil criada com o objetivo de comercialização de bilhetes de passagens e de créditos eletrônicos destinados ao uso no sistema de transporte coletivo de passageiros, não exerce, nem mesmo remotamente, atividade ligada à filantropia ou beneficência, não tendo tampouco o cunho religioso que limita a representatividade de sindicato em empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas, segundo o princípio da especificidade, tratando-se antes de atividade que apenas repassa benefícios criados pelo poder público para assistir pessoas carentes agraciadas através de lei.... (Continua)

15 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviço a idosos.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Associação Civil sem fins lucrativos. Lei Municipal que declara a utilidade Pública da Associação. Sentença de procedência, reconhecendo a imunidade tributária para cobrança de IPTU e determinando o cancelamento do débito. O reconhecimento da entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo STF, RE 115.510. Logo, a imunidade concedida às entidades reconhecidas como filantrópicas retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Vedação à instituição de tributos sobre o prédio, o patrimônio e as demais atividades relacionadas às atividades essenciais das entidades assistenciais e beneficentes. Interpretação do art. 150, VI, b da Constituição pelo STF. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e STF. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.  AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por entidade filantrópica (APOIO - Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste) contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário por ausência de preparo, pleiteando justiça gratuita. Recurso Ordinário do Município de Santo André contra sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelo pagamento de adicional de insalubridade à Reclamante, originalmente deferido contra a primeira Reclamada. O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer e não houve contraminuta ou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica na ausência de comprovação de insuficiência financeira, para fins de destrancamento do Recurso Ordinário; (ii) analisar se há responsabilidade subsidiária do ente público (Município de Santo André) quanto ao pagamento do adicional de insalubridade deferido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos exige comprovação cabal da insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 4º e da Súmula 463/TST, II. A mera alegação de dificuldades financeiras e a natureza filantrópica da entidade não suprem tal exigência. O CLT, art. 899, § 10 isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal, mas não das custas processuais, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência para fruição da justiça gratuita plena. Ademais, a parte agravante não apresentou documentos atualizados ou o CEBAS vigente que demonstrassem a manutenção de sua qualidade filantrópica ou sua incapacidade financeira, não suprindo o ônus probatório necessário à concessão do benefício. A responsabilidade subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas da entidade parceira exige a demonstração de culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331/TST, V. O adicional de insalubridade deferido judicialmente, com base em prova pericial emprestada, trata-se de verba controvertida que não se insere no rol de obrigações trabalhistas evidentes e manifestas passíveis de fiscalização regular e direta pelo poder público. Não demonstrado nexo de causalidade entre eventual falha genérica na documentação fiscalizatória e a verba específica deferida, não se configura a culpa in vigilando do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento improvido. Recurso Ordinário do Município de Santo André provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à entidade filantrópica exige prova inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração ou a qualificação institucional. A isenção do depósito recursal conferida pelo CLT, art. 899, § 10 às entidades filantrópicas não abrange automaticamente as custas processuais, que se submetem à regra geral do CLT, art. 790, § 4º. Não se caracteriza a culpa in vigilando do ente público quando a única verba reconhecida judicialmente é controvertida e depende de apuração técnica, como o adicional de insalubridade, afastando-se sua responsabilidade subsidiária. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º, e CLT, art. 899, § 10; CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único; Decreto-lei 779/69; Lei 13.019/2014. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 331, item V; TST, Súmula 463, II; TST, OJ 269 da SDI-I; STF, ADI 5766; STF, ADC 16; STF, Tema 246 da Repercussão Geral.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra r. decisão que, nos autos da apelação interposta pela agravante, determinou o complemento do preparo recursal - Reiteração do pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Agravante, pessoa jurídica, que alega finalidade filantrópica - Determinação, tanto em primeiro, como em segundo graus, de apresentação de documentos capazes de demonstrar a incapacidade financeira - Agravante que, ao invés de apresentar os documentos, optou por recolher o preparo, porém em valor insuficiente - Gratuidade judiciária concedida à pessoa jurídica, que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de elementos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos que pudessem corroborar a alegada insuficiência de recursos e os alegados prejuízos à atividade exercida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a associação detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.