Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ingresso da Associação Filantrópica «Os Animais Importam na relação processual como assistente do Ministério Público em ação civil pública que visa a transferência de chimpanzés para o Santuário de Grandes Primatas do Projeto GAP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui interesse jurídico que justifica sua intervenção como assistente simples na ação civil pública. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 119 admite como assistente o terceiro juridicamente interessado, devendo demonstrar que a relação jurídica discutida no processo afeta diretamente direito de que seja titular.4. A agravante conta com o objetivo de proteção animal, possui histórico de envio dos animais em questão, podendo contribuir com informações relevantes, o que justifica sua intervenção. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A intervenção de terceiro como assistente simples é admitida quando demonstrado interesse jurídico direto na causa. 2. A contribuição técnica e fática de entidade com histórico de atuação no objeto da demanda justifica sua admissão como assistente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 119... (Continua)