assinatura do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRS AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DO HIDRÔMETRO. MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO RSAE.  AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CLIENTE NO AUTO DE CONSTATAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DIREITO DO CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

6 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela apelada, decorrentes de três empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela apelada. Demanda julgada procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes que justificasse a subtração dos valores. Documentos juntados pelo réu insuficientes para definir elos obrigacionais entre as partes. Recorrente que deixou de observar as formalidades escritas que garantiriam a segurança de suas transações, como o preenchimento dos formulários destinados a concessão de empréstimos e a colheita de assinatura do cliente e rubricas em todas as páginas do contrato. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, não foi provada a efetiva disponibilização dos créditos na conta corrente da recorrida (Artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Prova necessária para demonstrar a celebração do contrato, mesmo para os que se dão de forma eletrônica. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Débito declarado inexigível. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever do demandado de restituir as parcelas descontadas em função dos empréstimos não contratados. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. Fixação adequada em oito mil reais. Recurso improvido.

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de contratos bancários e indenização por danos morais. Falsidade da assinatura reconhecida por prova pericial.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, determinou a restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em razão de fraudes nos contratos apresentados pelo banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de contratos bancários, decorrente da falsidade de assinaturas, gera o dever de restituição de valores e indenização por danos morais, além de discutir a forma de devolução e o valor da indenização a ser fixado.III. Razões de decidir3. A nulidade dos contratos foi comprovada pela prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas, o que gera a inexistência de relação jurídica.4. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelos danos causados à parte autora, devido à falha na prestação do serviço.5. O dano moral foi configurado pela cobrança indevida de débitos oriundos de contratos fraudulentos, com nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 8.000,00, considerando a gravidade da conduta e a situação das partes.7. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, apenas no período anterior a 30/03/2021, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.8. O pedido de reconhecimento dos valores como amostra grátis foi indeferido, pois a nulidade dos contratos implica na devolução dos valores indevidamente recebidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para determinar a repetição/compensação de valores de forma simples no período anterior a 30/03/2021; e, parcialmente provido o recurso do autor para majorar o valor arbitrado a título de dano moral para R$ 8.000,00.Tese de julgamento: A nulidade de contratos bancários é reconhecida quando se comprova a falsidade da assinatura do contratante, gerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela reparação dos danos, incluindo a devolução de valores de forma simples e a indenização por danos morais, independentemente da demonstração de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 406, § 1º, 876 e 368; CDC, arts. 39, III, e 42; Lei 8.078/1990, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0014204-35.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 20.04.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0006290-12.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 30.10.2019; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que um banco e um cliente estavam em disputa sobre contratos que o cliente alegava serem falsos. A decisão confirmou que os contratos eram nulos porque a assinatura do cliente era falsa, o que significa que ele não tinha obrigação de pagar nada. O banco foi condenado a devolver os valores que descontou do benefício previdenciário do cliente, mas a devolução deve ser feita de forma simples, sem a cobrança em dobro, já que a fraude não foi considerada má-fé. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi aumentado para R$ 8.000,00, pois o tribunal entendeu que o cliente sofreu prejuízos emocionais devido à situação. Assim, o banco deve devolver o que descontou e pagar a indenização ao cliente.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

12 - TJSP Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que O autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM Autorização para desconto em folha de pagamento, contendo assinatura do cliente. 3. Diferentemente do alegado, as informações são expressas, claras, inequívocas. 4. As faturas, não impugnadas, demonstram que o autor possuía pleno conhecimento de que havia firmado um contrato de cartão de crédito consignado, tanto que realizou diversas compras. 5. O banco réu comprovou a existência de fato impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ.

1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade da cliente e regularidade das contratações, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Em ações que discutem a autenticidade de assinatura em contrato impugnado pelo consumidor, cabe à instituição financeira provar a validade da assinatura. Não tendo o banco se desincumbido de comprovar a legitimidade da assinatura do cliente, prevalece a presunção de irregularidade do contrato. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 

1. Ausente prova hábil para demonstrar a manifestação da vontade do cliente e regularidade da contratação, ônus que incumbia ao banco. Tema 1061 do STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA FIRMADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

presente demanda deve ser analisada à luz das normas de ordem pública e de observância obrigatória, constantes do Código Consumerista, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, constantes dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. art. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. PARTE AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de dívida, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados indevidamente, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de dívida e a restituição de valores cobrados indevidamente são cabíveis, bem como a indenização por danos morais, em razão da validade do contrato de cartão de crédito consignado e da utilização do crédito pela parte autora.III. Razões de decidir3. O Banco BMG S/A não comprovou a autenticidade da assinatura do autor no contrato, o que justifica a manutenção da sentença que declarou a inexistência de relação contratual.4. A devolução dos valores indevidamente recebidos deve ocorrer de forma simples, pois a parte autora usufruiu do crédito disponibilizado, afastando a má-fé para a devolução em dobro.5. Não foi configurado dano moral, uma vez que a parte autora não demonstrou ofensa a direitos personalíssimos, mas apenas um mero dissabor cotidiano.IV. Dispositivo e tese6. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário, e a ausência dessa prova, quando impugnada pelo consumidor, resulta na declaração de inexistência da relação contratual e na devolução simples dos valores indevidamente descontados, sem a configuração de danos morais, quando o consumidor usufruiu do crédito disponibilizado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 6º, 369, 429, II, e 368; CC/2002, art. 14; CDC, art. 6º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0021066-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 11.07.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002656-24.2022.8.16.0167, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000964-44.2021.8.16.0128, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 29.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso em que um banco e um cliente discutiam sobre um contrato de cartão de crédito. O juiz decidiu que o contrato não era válido porque o banco não conseguiu provar que a assinatura do cliente era verdadeira. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados do cliente, mas apenas de forma simples, já que o cliente recebeu o dinheiro do empréstimo. O pedido do cliente para receber o dobro do que pagou e para ser indenizado por danos morais foi negado, pois ele usou o crédito e não provou que sofreu algum dano. Assim, tanto o banco quanto o cliente perderam parte de seus pedidos.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.

Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.