assinatura do cliente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operação realizada por cartão de crédito. Pagamento não repassado pela administradora ao estabelecimento comercial. Assinatura do cliente checada pelo estabelecimento. Falsidade grosseira. Inexistência. Solicitação de autorização especial por telefone. Desnecessidade. Aprovação «on line concedida pela administradora. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

5 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em benefício previdenciário do INSS (pensão por morte) recebido pela apelada, decorrentes de três empréstimos consignados. Operações não reconhecidas pela apelada. Demanda julgada procedente ante a ausência de relação jurídica entre as partes que justificasse a subtração dos valores. Documentos juntados pelo réu insuficientes para definir elos obrigacionais entre as partes. Recorrente que deixou de observar as formalidades escritas que garantiriam a segurança de suas transações, como o preenchimento dos formulários destinados a concessão de empréstimos e a colheita de assinatura do cliente e rubricas em todas as páginas do contrato. Além disso, diferentemente do alegado pelo apelante, não foi provada a efetiva disponibilização dos créditos na conta corrente da recorrida (Artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Prova necessária para demonstrar a celebração do contrato, mesmo para os que se dão de forma eletrônica. Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14). Débito declarado inexigível. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dever do demandado de restituir as parcelas descontadas em função dos empréstimos não contratados. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. Fixação adequada em oito mil reais. Recurso improvido.

7 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, «a, é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano moral pleiteada com fulcro na irregularidade da justa causa imposta.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para Ementa: RECURSO INOMINADO NO BANCO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação de um empréstimo consignado - Banco junta o instrumento contratual, supostamente assinado pela autora - Se uma parte apresenta um contrato impresso com atribuindo sua assinatura a sua cliente, e esta nega a contratação, mesmo não havendo requerimento expressa das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise do mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

10 - TJSP Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que O autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM Autorização para desconto em folha de pagamento, contendo assinatura do cliente. 3. Diferentemente do alegado, as informações são expressas, claras, inequívocas. 4. As faturas, não impugnadas, demonstram que o autor possuía pleno conhecimento de que havia firmado um contrato de cartão de crédito consignado, tanto que realizou diversas compras. 5. O banco réu comprovou a existência de fato impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA FIRMADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

presente demanda deve ser analisada à luz das normas de ordem pública e de observância obrigatória, constantes do Código Consumerista, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços, constantes dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - DESCONTO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA- CONTRATAÇÃO PRESENCIAL EM LOJA - JUNTADA DE SELFIE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR DESCONTADO - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO.

Nos termos do CPC, art. 373, verifica-se que incumbe ao autor a obrigação de demonstrar no curso do procedimento os fatos constitutivos do direito por ele vindicado (inciso I), de forma que, verificado o seu cumprimento, é atribuído à parte demandada o dever de comprovar a existência de qualquer situação modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em se tratando de demanda cuja pretensão é a declaração da inexistência de uma relação jurídica, incumbe ao réu o ônus da demonstração da existência/efetivação da contratação, já que não pode ser atribuída a qualquer uma das partes a obrigação de produzir prova de evento negativo (inexistente), a qual seria impossível de ser realizada. Se a própria instituição financeira sugere que a formalização do contrato teria ocorrido presencialmente em uma loja franqueada, com mais razão ainda se faz exigir a aposição de assinatura do cliente, sendo a conduta mais técnica e segura para resguardar os envolvidos no contrato. Ausente a demonstração da contratação, é devida a condenação da instituição financeira na obrigação de restituir o importe descontado indevidamente da conta corrente do autor. O réu ao proceder à averbação de contrato fraudulento com desconto consignado em conta bancária da parte autora, sem qualquer justificativa escusável, não agiu com motivo desculpáve l, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro a quantia indevidamente cobrada. Ausente a comprovação da contratação que ensejou os descontos em conta bancária da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca reserva financeira. Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora, curatelado, objetiva, em resumo, a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados; ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Empréstimo não reconhecido. Não apresentado documento subscrito pela apelada. Assinatura digital por meio de suposta biometria facial. Apresentada foto da cliente como se fosse a sua assinatura. Apelante que não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura. Incidência do tema repetitivo 1.061 do STJ. Descontos por empréstimo não contratado. Má-fé configurada. Devolução em dobro. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado que observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa afastado - Cliente celebrou, inicialmente, contrato de cartão de crédito, por assinatura digital, desejando alterar para empréstimo consignado, que lhe seria mais vantajoso - Falseamento dos fatos que foi bem reprimido com a imposição de pena por litigância de má-fé - Precedente desta Turma - Sentença mantida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à parte autora - Recurso desprovido.

19 - TJSP CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CIENTIFICADA AO OUTRO CONTRATANTE, PREMISSA ESSENCIAL PARA QUE SE PUDESSE ACOLHER O ENTENDIMENTO DA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

20 - TJSP Preliminares. Alegação de parcialidade do Juízo e acolhimento de provas unilateriais. Descabimento.

21 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA.

Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para este recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida ou de declaração afirmando estar ciente da ação. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ausência de assinatura do correntista nas «cláusulas gerais, inexistência de previsão expressa da taxa de juros, capitalização e da comissão de permanência. Hipótese. Cobrança de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie divulgadas pelo BACEN, salvo se a cobrada pelo banco for mais vantajosa para o cliente. Comissão de permanência afastada, vez que não pactuada. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. TV a cabo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Contratação de serviço de televisão por assinatura. Inclusão de canal adulto pornográfico não solicitado pelo cliente. Cancelamento do contrato. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor do artigo 2º do diploma citado e a responsabilidade da empresa ré, enquanto fornecedora de produtos, vem fundada no risco do empreendimento, na forma das normas protetivas do estatuto consumerista. 2 - Empresa de serviços de TV por assinatura que incluiu a exibição de filme pornográfico na conta do autor, atendendo a uma solicitação telefônica de uma criança do sexo feminino de 9 (nove) anos de idade. 3 - Evidenciada a responsabilidade da empresa/ré, em não verificar a autenticidade das informações pessoais que lhe são prestadas quando da solicitação para a inclusão de canal de conteúdo erótico, no plano de consumidor adulto do sexo masculino, configurando o denominado fortuito interno, não sendo capaz de romper o nexo causal, mantendo íntegra a sua responsabilidade que, no caso, é objetiva. 4 - Compensação por danos morais fixada de forma a se adequar aos princípios norteadores das reparações sob essa rubrica, a saber, razoabilidade, proporcionalidade e aquele que veda o enriquecimento sem causa.... (Continua)

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Sentença de procedência. Devolução de valores já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. Banco réu que sustenta a regularidade do contrato firmado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial. Assinatura na forma digital que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, sendo certo que, no caso em exame, a «biometria facial trata-se de uma simples fotografia do autor. Embora a contratação eletrônica não exija a assinatura do punho do cliente, a sua forma digital deve ser provada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, o que não foi demonstrado pelo banco réu. Tema 1.061 do STJ. Cabe à instituição financeira o ônus de provar autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.

25 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de autorização para débito automático em conta-corrente de despesa desconhecida da parte autora, no valor de R$ 19,90 mensais - Pedido cumulado de repetição, em dobro, dos descontos indevidos e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Contestação sob assertiva de que o débito, a título de seguro de vida, foi incluído por prévia autorização contratual da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição porque a instituição ré não provou a idoneidade da assinatura do cliente para o débito automático, determinando a repetição simples dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 2.000,00, com verba sucumbencial de R$ 500,00 - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a dobra na repetição, pela má-fé, e majoração da indenização pelos danos morais sofridos para R$ 10.000,00, com fixação da sucumbência na forma do art. 85, § 8-A, do C.P.C. - DANO MORAL - Débito de quantia de baixo valor (R$ 19,90) que não reduziu drasticamente o orçamento mensal da parte autora - Episódio que caracteriza aborrecimento, mas sem significar dor psíquica intensa, humilhação, cobrança em caráter vexatório ou ofensa à honra - Não preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código Civil - Indenização, no entanto, mantida para não ensejar reformatio in pejus à parte apelante - REPETIÇÃO - Elementos nos autos que não evidenciam patente má-fé da instituição financeira ré ao fazer os descontos, eis que pautada em contrato que julgava válido - Hipótese de engano justificável - Dobra indevida - SUCUMBÊNCIA - Parte autora que decai em 80% da extensão econômica do seu pedido, sendo que na sentença o valor atribuído à causa foi de baixa monta - Hipótese de fixação da verba final em R$ 5.500,00, rateada em 80% para os advogados da instituição financeira ré e o restante aos da parte autora - Sentença ajustada nessa parte - Apelação parcialmente provida.*... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO SUPOSTO CREDOR - FOTOGRAFIA AVULSA DO CONSUMIDOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PATAMAR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO

Negando o autor a celebração do contrato de empréstimo consignado com base no qual foram efetuados descontos em sua folha de pagamento, não é exigível dele a «prova diabólica da situação negativa (inexistência do contrato), competindo ao banco réu produzir prova do negócio, sem a qual prevalece a versão de que carecem de lastro negocial os descontos impugnados. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheques furtados. Pagamento sem a conferência da assinatura do correntista e a indevida inscrição no cadastro de maus pagadores. Responsabilidade pela guarda exclusiva do cliente não se confunde com a responsabilidade do banco que deve prestar o serviço de forma segura. Se para reduzir custos aceita o risco de pagar os cheques de pequenos valores sem tal conferência, assume o risco em detrimento da segurança. Negligência evidenciada. Falha na prestação do serviço configurada, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro prestamista - Segurado que cometeu suicídio durante a vigência do período de carência a contar da data de assinatura - Afastamento do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Ausência de prova inequívoca de que o segurado falecido tivesse ciência sobre a cláusula indenizatória restritiva - Rejeição - Negativa de pagamento de indenização que decorre de lei imperativa, norma cogente que a todos obriga - Inteligência do art. 798 do Código Civil - Súmula 610/STJ, que reproduz parcialmente o teor do dispositivo legal - Impossibilidade de observância do enunciado da Súmula 105 do E. STF - Súmula aprovada em 1963, muito antes da própria Constituição, que alterou a competência dos Tribunais Superiores, e do Código Civil - Ausência de prova da assinatura do segurado contratante - Argumento contraditório - A ausência de assinatura válida do contratante conduziria à invalidade contratual e, consequentemente, à improcedência da ação em razão da ausência de título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovid

31 - TJSP Família. Contrato. Afiliação ao sistema VISANET. «Assinatura em arquivo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Retenção de pagamento ao comerciante do valor de vendas realizadas a cliente usuário de cartão de crédito, além de outras apropriações. Inadmissibilidade. Autorização prévia da administradora ré para finalização das operações. Observância dos requisitos contratuais para realização de venda sem a presença física do portador do cartão. Comprovação do recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação do cancelamento das compras. Responsabilidade da administradora, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica. Demanda procedente. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

32 - TJRJ Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória fundada em contrato de empréstimo, que a autora alega não ter celebrado. Sentença de parcial procedência. Autora alega ter sido surpreendida com descontos efetuados pelo banco réu, a título de empréstimo consignado, que jamais contratou. Banco réu que sustenta ter sido o contrato firmado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial. A assinatura na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, sendo certo que, no caso em exame, a «biometria facial trata-se de uma simples fotografia da autora. Embora a contratação eletrônica não exija a assinatura do punho do cliente, a sua forma digital deve ser provada pela instituição financeira com a apresentação de dados criptografados, o que não foi demonstrado pelo Banco réu. Entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual caberá à instituição financeira o ônus de provar autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Dano moral configurado, Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.

33 - TJSP Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

34 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque integrante de talonário extraviado antes de sua entrega ao cliente. Encerramento da conta corrente pelo próprio banco e abertura de uma nova. Utilização de cheque por falsário e sua devolução sem, no entanto, perfeito esclarecimento daquele fato e, menos ainda, de se tratar de assinatura falsa, o que deu ensejo a seu protesto. Dano moral caracterizado. Indenização devida, a despeito do protesto ter sido promovido pelo portador da cártula e não pela instituiição bancária. Valor razoavelmente fixado. Diminuição ou majoração afastadas. Recursos, nesse tópico, improvidos.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome lançado no rol de devedores em decorrência da ação de falsários que utilizando-se de cheques em seu nome, lançando neles assinaturas falsas, efetuam transações, provocando a devolução das cártulas por insuficiência de fundos. Ausência de adoção, por parte da instituição financeira, das cautelas necessárias no sentido de evitar o constrangimento a que submetido seu próprio cliente, ao não impedir que os documentos fraudados, com evidentes assinaturas divergentes, fossem encaminhados à compensação. Indenização de rigor. Recurso do réu não provido.

37 - TJSP apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO negado pela autora. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA apelada. CLIENTE QUE EFETUOU OUTRO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO e diversas compras ao longo de mais de sete anos. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES de contratação válida e regular. Inexistência de direito à restituição de valores. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO RÉU. FOTO DO CLIENTE FORNECIDA COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM CONTA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. «QUANTUM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

39 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços de TV por assinatura. Adesão ao pacote destinado à transmissão dos jogos do «Brasileirão. Incompatibilidade do receptor do sinal de transmissão de TV por assinatura, instalado no estabelecimento da autora, com o serviço ofertado e contratado, frustrando a transmissão e impossibilitando o incremento das vendas com o aumento da clientela interessada nos jogos. Verba arbitrada em R$ 8.300,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ré-apelante que confirma a versão autoral, declarando que fora contratada a transmissão a contar de sábado, 11/05/07, não logrando resolver o impasse e cumprir o ofertado durante vários dias seguidos. Ausência de relação de consumo em razão da adesão aos serviços caracterizar insumo, destinado ao incremento de seus lucros. Fato que não exime a ré-apelante de prestar os serviços de forma satisfatória e conforme estabelecido nas tratativas do contrato formalizado por telefone. Frustração do incremento das vendas, decepcionando os clientes da autora-apelada, que contavam em assistir os jogos naquele estabelecimento, fato muito corriqueiro na cidade do Rio de Janeiro. Mácula ao nome da empresa-apelada, arranhando a confiabilidade no estabelecimento que não cumpriu a transmissão dos jogos ofertada aos clientes. Obrigação de indenizar os danos decorrentes da frustração causada à clientela que se impõe. Danos morais caracterizados. Autora que postula indenização no valor certo de R$ 14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Arbitramento excessivo e que ultrapassa o pedido. Julgamento ultra petita, a impor a redução para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, que se mostra mais adequado aos critérios de razoabilidade/proporcionalidade e satisfação/punição. Provimento parcial do recurso, apenas para reduzir o valor atribuído à indenização, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista.horas extras. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«Esta Corte Superior firmou jurisprudência, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, a assinatura desses documentos pelo empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto ou «in re ipsa. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual se pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por suposta irregularidade na assinatura eletrônica e impugnava a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. NÃO ACOSTADO DOCUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA. COLACIONADAS PROVAS UNILATERAIS PELO RÉU. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. FORNECIDA FOTO DA CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS PARÂMETROS ALEGADOS PARA A AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS EM CONTA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Narra, o autor, que começou a receber ligações de uma empresa de cobrança relativas a contratos de mútuo celebrados com o Banco réu, apesar de não possuir qualquer relação bancária com a mencionada instituição bancária. Assevera que realizou consulta junto ao SPS/SERASA e obteve a informação de que seus dados pessoais foram incluídos no rol de inadimplentes, pelo Banco réu, em 16/05/2023 e em 30/05/2023, em relação aos contratos 0159009507 e 0124257511 (indexadores 64162394 e 64162392), trazendo-lhe prejuízos. Esclarece que entrou em contato com a central de atendimento do Banco réu para informar que não era cliente do referido e que, portanto, não tinha qualquer dívida, mas lhe foi dito que se tratavam de operações bancárias realizadas em Brasília e que nada poderia ser feito (protocolo 202356198773). Como não conseguiu resolver a questão, administrativamente, teve de se socorrer do Poder Judiciário para ter seus direitos garantidos. 2. O Banco réu, por sua vez, aduz que se trata de contrato válido e que a inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito é exercício legal de direito, em razão de inadimplemento. Salienta que as operações foram contratadas por meio de dispositivo mobile, tendo, para tanto, utilizado o smartphone do autor, previamente cadastrado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha, com o emprego das credenciais de seis e de oito dígitos quando do uso do celular. 2. Em réplica, o autor ratifica a declaração de que não possui relação jurídica com o Banco réu, impugna o contrato adunado, bem como a assinatura lá aposta (indexador 89470280). 3. Nos termos dos arts. 428 e 429, II do CPC, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade e o Banco réu assim não o fez. 4. Para além disso, na hipótese de o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade (Tema 1.061 do STJ). 5. Instituição financeira que não se desincumbiu de demonstrar o fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC). 6. Falha na prestação do serviço configurada diante da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito sem lastro contratual legítimo. 7. Dano moral caracterizado e valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência- Insurgência da autora - O contrato supostamente entabulado entre as partes (fls. 68/77) não possui assinatura eletrônica, geolocalização e IP de identificação da contratante. Ademais, a foto acostada «selfie (biometria facial) às fls. 65/66, e que seria prova inconteste da concordância da cliente com os termos do contrato, não possui qualquer identificação ou dado, vez que se encontra em uma página avulsa sem qualquer relação ao instrumento supostamente avençado e que poderia ser usada para qualquer tipo de proposta. Ademais inexiste identificação do IP de onde foi originada, nem por meio de qual dispositivo foi encaminhada, ausente a geolocalização, nome da cliente e número de documento, bem como a data em que fora enviada - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese inocorrente- Responsabilidade objetiva do Banco (CDC, art. 14), devendo a instituição arcar com os danos causados à cliente Repetição do indébito em dobro de todos os valores cobrados a esse título, com correção monetária e juros de mora a partir dos efetivos descontos (Súmula 54/STJ)- Danos morais configurados fixados em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade- Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13º salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

48 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Telefone. Cessão dos direitos com assinatura falsa do cedente. Negócio jurídico inexistente. Ação contra o adquirente. Defesa fundada em usucapião. Descabimento, porque a ciência da falsidade implica na perda da boa-fé. Denunciação da lide ao Estado, pois o tabelião reconheceu a firma falsa. Acolhimento da ação e da denunciação. CCB, art. 618. (Indica doutrina).

Demonstrada a falsidade das assinaturas atribuídas ao cedente, a cessão dos direitos sobre os telefones, mais do que nula, é inexistente. Embora incabível a defesa de usucapião, deve-se acolher a denunciação da lide ao Estado formulada pelo réu adquirente, pois que o tabelião reconheceu as firmas falsas que levaram à celebração do negócio.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSINATURA DE PERIÓDICO - TUTELA TRANSINDIVIDUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida «(i) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de práticas abusivas em qualquer ponto de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, quais sejam: abordagem abrupta e insistente aos transeuntes; confundir o cliente com a apresentação de preços de forma parcelada ou desprendida das efetivas cobranças; anunciar seus preços como se referentes aos custos de envio; prometer vantagens inexistentes ou independentes da transação; relacionar suas ofertas com campanhas culturais ou filantrópicas inexistentes ou desvinculadas da campanha; utilizar preço de referência para cálculo de benefícios da campanha não condizente com o produto ou serviço ofertado e cobrar valores acima do pactuado, em que o descumprimento implicará em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por fato constatado e comprovado nos autos; (ii) na obrigação de fazer consistente em providenciar peças de comunicação em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, com o objetivo de informar ostensivamente o consumidor que: a contratação na modalidade assinatura está disponível em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive com o direito a filiação ao clube de benefícios; o preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha é o utilizado para venda das assinaturas no seu sítio eletrônico e substituir a comunicação existente para retirada de qualquer referência a campanha cultural ou filantrópica, operadoras de cartão de crédito, companhias aéreas que não estejam participando da campanha, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda comprovadamente fora destes parâmetros, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iii) na obrigação de fazer consistente em inserir em todos os instrumentos a serem assinados pelo consumidor os preços e condições para assinatura divulgados em seu sítio eletrônico, substituindo os já existentes em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ponto de venda, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ponto de venda; (iv) na obrigação de fazer consistente em providenciar treinamento a todos os vendedores em todos os pontos de venda em locais públicos ou privados de todo o território nacional que os oriente a: não realizar as práticas abusivas já elencadas, utilizar como preço de referência para cálculo dos benefícios da campanha o preço divulgado no sítio eletrônico da ré para assinaturas; alertar os consumidores abordados que há oferta disponível da assinatura no sítio eletrônico da ré, inclusive quanto ao direito de filiação ao clube de benefícios; informar que o preço de envio está inserido na cobrança e, principalmente, permitir que o consumidor fale e solucione suas dúvidas quanto a contratação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipe, limitado ao montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por equipe; (v) na indenização por danos morais difusos no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a publicação desta sentença, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto na Lei 7.347/85, art. 13 e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89; (vi) no pedido genérico de ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, devidamente corrigido desde o desembolso, com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 460, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC) - Caracterizado o cerceamento de defesa (não facultada à Requerida a oportunidade de produzir a contraprova sob o crivo do contraditório para impugnar as conclusões do inquérito civil, nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

50 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)