Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que O autor alegou que teve a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o Banco réu efetivou a contratação de um cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. O Banco réu apresentou o Termo de Adesão - Cartão de Crédito INTERMEDIUM Autorização para desconto em folha de pagamento, contendo assinatura do cliente. 3. Diferentemente do alegado, as informações são expressas, claras, inequívocas. 4. As faturas, não impugnadas, demonstram que o autor possuía pleno conhecimento de que havia firmado um contrato de cartão de crédito consignado, tanto que realizou diversas compras. 5. O banco réu comprovou a existência de fato impeditivo do alegado direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)