Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO COMINATÓRIA E DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DO HIDRÔMETRO. MULTA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO RSAE.  AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CLIENTE NO AUTO DE CONSTATAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DIREITO DO CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.