artigo 535 CPC
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Encerramento de conta corrente sem solicitação. Banco. Notificação prévia ao correntista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Pecúlio post mortem. Tribunal a quo aplicou ao caso a Lei 285/1979. Exame da controvérsia. Necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.

«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade. STJ. Apreciação. Violação. Artigo. Constituição. Competência. STF. Falta de prequestionamento.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência. Indicação. Vícios. Artigo. 535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao reexame em substância da matéria julgada aduzindo, para tanto, matéria até então não suscitada.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. OCPC/1973, art. 37 não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegações genéricas. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Servidor público. Incorporação de gratificação. Violação do artigo 535. Não ocorrência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das leis posteriores (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002) deve se dar normalmente pelo Fisco, eis que não há nenhum óbice constitucional ou legal para tanto". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão quanto a preliminar de inépcia da cautelar e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão sanada. Honorários fixados nos moldes do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º não comportando redução. Omissão parcial sanada, mas sem efeito modificativo. Preliminar de inépcia afastada pela sentença de primeira instância, a qual foi adotada como fundamento do acórdão nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de violação artigo 20, § 3º, alíneas a e b, e § 4º, artigo 17, inciso II, artigo 18, artigo 535 e CPC/1973, art. 801, inciso III e CF/88, art. 93, inciso IX. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, afastando a incidência do art. 150, § 4º.... (Continua)

19 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 165 E 458, ambos do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Ausência de comando capaz de sustentar a tese no artigo apontado como violado. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)