Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.3333.5004.0100

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. OCPC/1973, art. 37 não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()

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