1 - TRT2 Salário. Fixação do salário. CLT, art. 460. Exegese.
«O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. Entretanto, o salário da autora foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa.... ()
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2 - TRT2 Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia. Tratamento fisioterápico. CPC/1973, art. 460.
«Condenação referente ao pagamento de gastos com nova cirurgia e tratamento fisioterápico não constitui decisão condicional. Cuida-se na verdade de reparação de dano já aferido. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460.... ()
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4 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 460. Ofensa não configurada.
«- Não viola o CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil a decisão proferida em agravo de instrumento que tangencia o exame da relação material controvertida porque tal se mostrou imprescindível para que se chegasse ao correto deslinde da controvérsia quanto à aduzida prescrição da ação de denunciação da lide.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Locação. CPC/1973, art. 460. Errônea interpretação. Ofensa a dispositivo de Lei. Caracterização.
«A incorreta aplicação do CPC/1973, art. 460, na hipótese, conduziu a sua própria violação, vício cuja correção se insere na competência desta E. Corte, a quem incumbe a preservação da inteireza e uniformidade na interpretação da legislação federal.... ()
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6 - TST Diferenças salariais. CLT, art. 460. Julgamento extra petita.
«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no CLT, art. 460, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.
«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... ()
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8 - TST Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TRT2 Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«... O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que não exista prova sobre a importância ajustada. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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10 - STJ Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.
«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega (CPC, art. 460).... ()
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11 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.
«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... ()
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12 - STJ Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. Violação. Inocorrência.
«Não se decide causa diversa daquela posta em Juízo, com violação ao CPC/1973, art. 460, quando, pedida a anulação de ato de demissão a bem do serviço público, o exame pelas instâncias ordinárias do contexto probatório, indica ser nulo o próprio procedimento administrativo que originou a sanção. O Juiz pode trazer para lide, sem transbordamento de seus lindes, fundamentos jurídicos não ventilados pelas partes, as quais cabe - apenas - expor os fatos: «Jura novit curia.... ()
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13 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Inaplicabilidade na hipótese de dois empregados com salários diferentes e equiparação salarial não caracterizada. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«... Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não se pode conhecer da violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Limites da lide. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.
«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... ()
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17 - STJ Cambial. Decisão «ultra petita. Crédito comercial. Multa moratória. CPC/1973, art. 460. Decreto-lei 413/69, art. 58. Lei 6.480/80, art. 5º.
«Se a postulação nos embargos do devedor restringiu-se à correção monetária e à multa moratória, a decisão não poderia dispor sobre juros. Contrariedade ao CPC/1973, art. 460 caracterizada. Tratando-se de nota de crédito comercial, há expressa previsão de cobrança de multa moratória no Decreto-lei 413/1969, art. 58 c/c o Lei 6.480/1980, art. 5º. Exige-se apenas que tenha sido avençada.... ()
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18 - TRT9 Execução. Inovação do pedido de integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460.
«Inócuo o pedido da exeqüente voltado à integração da gratificação semestral na base de cálculo de horas extras, sob os argumento de habitual pagamento com caráter salarial, quando sequer formulado na exordial. Postulação inovadora não é capaz de alterar o comando executivo que procedeu à análise nos estritos termos do postulado (CPC, art. 460).... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Concessão em valor superior. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o CPC/1973, art. 460. (...) Com razão a recorrente no que se refere ao CPC/1973, art. 460. De fato, a inicial é muito clara ao limitar o pedido de indenização por danos morais em R$15.100,00 (fl. 4), não sendo razoável a interpretação oferecida pelo acórdão. É nessa direção a orientação desta Terceira Turma (REsp 394.519/RO, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 15/4/02). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 459 e CPC art. 460. Prequestionamento. Caracterização. Julgamento citra petita. Não ocorrência.
1 - Os CPC, art. 459 e CPC art. 460 foram prequestionados implicitamente no aresto que julgou os embargos de declaração, permitindo o debate da questão no recurso especial.... ()
