art 1238 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. - IMÓVEL URBANO- POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (art. 1238, CC) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera quando a prova emprestada é aceita por ambas as partes e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião e indenização por danos morais. Apelante autor que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido reintegratório da posse de imóvel que arrematou em leilão promovido pela CEF há mais de 35 anos. Sentença que se reconhece como citra petita na medida em que não foi analisado o pedido contraposto. Conhecimento da nulidade de ofício. Precedentes do STJ. Fase instrutória exaurida, comportando a questão julgamento direto no 2º grau com base na teoria da causa madura, na forma do art. 1013 §3º III CPC. Ré, que era antiga mutuária, que adquiriu o imóvel em 1982, sofrendo execução extrajudicial. Apelante que arremata o imóvel em 1987, mas deixa de praticar atos para fazer valer seu direito de propriedade, permitindo que a ré resida sem oposição no imóvel por mais de 35 anos. Aplicação da supressio que impede que alguém invoque um direito após um longo período de omissão que criou uma legítima expectativa à parte contrária. Apelada que exerceu posse pacífica, contínua e ininterrupta, com ânimo de dona, por período superior ao dobro de tempo necessário para a usucapião extraordinária (15 anos), na forma do art. 1238 CC. Apelo desprovido, reconhecendo-se de ofício o pedido contraposto da usucapião em favor da ré. Indenização afastada. Sucumbência mínima da ré. Honorários majorados.

3 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE, PELO MENOS, 10 ANOS. UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA MORADIA E SUSTENTO DA FAMÍLIA. ART. 1238, P.Ú. DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL (ART. 1238 DO CC/02). SOMA DE POSSE ANTERIOR QUE PREENCHE OS MESMOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA.

As circunstâncias que ensejam o reconhecimento da inépcia da petição inicial encontram-se previstas no art. 330, §1º, do CPC/2015, não havendo que se falar em tal situação quando da narrativa dos fatos decorrer logicamente a conclusão. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238, CAPUT - COMPROVAÇÃO.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1238. Requisitos. Ausência de lapso temporal necessário. Ausente posse mansa e pacífica.

1 - A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos estes não preenchidos.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS. SOMA DE POSSE ANTECESSORA. ART. 1238 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

VERIFICA-SE A COISA JULGADA QUANDO HÁ REPETIÇÃO DA AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS (ART. 1238 DO CC/02). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa se, intimada para fins de especificação de provas, a parte interessada não se manifesta oportunamente, ratificando o interesse na produção de prova testemunhal requerida na fase postulatória. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... (Continua)

15 - TJSP Ocorreu julgamento com a turma ampliada, na forma do CPC, art. 942 e o resultado foi de provimento, por maioria (3x2). Escrevo o voto condutor por dever regimental, reverenciando os colegas que, com respeitáveis argumentos, defenderam a posição preterida. A ementa é: Usucapíão extraordinária de imóvel urbano. Posse idônea dos autores. Declarações extrajudiciais não infirmadas, inclusive por aquela que seria a representante da pessoa jurídica que se opôs ao pedido como confrontante, confirmando a idade da posse para fins de preencher o requisito do art. 1238 do CC. O bem de vida perseguido constitui sobras de áreas que estão matriculadas no 18º Cartório de Registro, evidenciando a situação de abandono pelo dono, o que fez com que o autor adquirisse a posse (art. 1204 do CC) e a preservasse até os dias atuais. Provimento para reconhecer o domínio (art. 1241 do CC)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DE POSSE USUCAPIONE NÃO COMPROVADO NA ESTEIRA DA EXIGIBILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1238. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, rejeitando a tese de usucapião como matéria de defesa. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL URBANO. ART. 1.238 DO CC.  SOMA DE POSSES. ART. 1.207 DO CC. POSSIBILIDADE.

RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO, QUE OS AUTORES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL URBANO DESCRITO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE UNIREM A SUA POSSE À DA SUA  ANTECESSORA, UMA VEZ QUE ESSAS GUARDAM A MESMA NATUREZA, A SABER, POSSE PROLONGADA NO TEMPO (DESDE 2002),  MANSA, CONTINUA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CC. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO DO FEITO NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 355. A MÍNGUA DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO NÃO SE VERIFICA POSSE EM NOME PRÓPRIO E EXCLUSIVA. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para que seja reconhecida a usucapião extraordinária é necessária que a existência da posse perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, de forma mansa e pacífica, com a intenção do possuidor de tê-la como sua (art. 1.238, CC/02). ... (Continua)