Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.2063.4230.3167

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS (ART. 1238 DO CC/02). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.

1.

Não há cerceamento de defesa se, intimada para fins de especificação de provas, a parte interessada não se manifesta oportunamente, ratificando o interesse na produção de prova testemunhal requerida na fase postulatória. ... ()

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