Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRELIMINAR - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. - IMÓVEL URBANO- POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (art. 1238, CC) - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera quando a prova emprestada é aceita por ambas as partes e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. ... (Continua)