Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORIDNÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL (ART. 1238 DO CC/02). SOMA DE POSSE ANTERIOR QUE PREENCHE OS MESMOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA.

As circunstâncias que ensejam o reconhecimento da inépcia da petição inicial encontram-se previstas no art. 330, §1º, do CPC/2015, não havendo que se falar em tal situação quando da narrativa dos fatos decorrer logicamente a conclusão. ... (Continua)