arrolamento avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário por arrolamento. Avaliação dos bens. Penhora de direito hereditário. CPC/1973, art. 1.034 e CPC/1973, art. 1.035.

«Havendo penhora no rosto dos autos, por débito de herdeiro, a determinação judicial de avaliação dos bens, necessária à definição da cota da herança relativa ao direito penhorado, não implica negativa de vigência aos arts. 1.034 e 1.035, do CPC/1973. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Arrolamento extemporâneo de testemunhas. Indeferimento. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

6 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AVALIAÇÃO DOS BENS ARROLADOS - PRESCINDIBILIDADE - CAUTELAR QUE ATINGIU SU FINALIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação cautelar de arrolamento de bens cumpriu sua finalidade precípua ao assegurar a identificação e preservação dos bens móveis do ex-casal, não havendo necessidade de avaliação dos bens arrolados no âmbito desta demanda, uma vez que tal etapa será realizada na ação principal, em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliação dos bens móveis encontrados no imóvel do casal, e de busca e apreensão dos bens utilizados como instrumento de trabalho pela agravante. ... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. CONSULTÓRIO DENTÁRIO. ARROLAMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 836, § 1º. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. DESCABIMENTO.

Constatado pelo oficial de justiça, ainda que em uma avaliação prévia, no cumprimento do mandado de penhora, não ter encontrado bens penhoráveis no consultório dentário da parte executada, descrevendo na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento, tudo em conformidade com o disposto no § 1º do art. 836, CPC, descabe pretensão à expedição de novo mandado.  ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. ATRIBUIÇÃO DO PATRONO DA PARTE. INFORMAÇÃO NO PJE. INTEMPESTIVIDADE.

I - A contagem do prazo para a interposição de recurso é atribuição do Patrono da parte e a informação sugerida na aba expedientes do PJe não autoriza a ampliação do prazo recursal. Mantido o não conhecimento do agravo de instrumento por intempestividade, CPC, art. 932, III.... (Continua)

11 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL PELA INVENTARIANTE. PREÇO ABAIXO DA AVALIAÇÃO. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS CAPAZES. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA COTA DO ESPÓLIO DA HERDEIRA PÓS-MORTA. 

1. Descumprida a determinação para a regularização da representação processual da herdeira pós-morta, a parte devida aos herdeiros desta pela venda de imóvel abaixo do valor de avaliação deve ser calculada sobre o valor da avaliação, e não da venda, ressalvada eventual ratificação posterior pelos interessados. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal. Afastamento incabível do arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Substituição dos bens arrolados. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

15 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... (Continua)

17 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, ARRENDAMENTO E ARROLAMENTO DE BENS.

1. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NÃO ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 1.007, § 4º, NÃO EXISTINDO, NO MÉRITO, AO FINAL, O ÊXITO DO RECURSO. PEÇA RECURSAL ADEQUADA AO CONSIGNADO NO CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64-A. Substituição fundamentada em dados fáticos do caso concreto. Impossibilidade de revolvimento em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu por substituir os bens arrolados com fundamentos de ordem fática e probatória, dentre os quais o de que «resta mantido arrolado o imóvel localizado em Guaíba, avaliado em quase R$ 11.000.000,00, sendo que a permuta que envolveu a negociação dos imóveis que se pretende a substituição contempla a transferência imobiliária ao impetrante da área referente à Arena, no bairro Humaitá, o que denota o aumento de patrimônio a garantir a cobrança de débitos, conforme restou evidenciado nos autos (fl. 449). ... (Continua)