area indenizavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Indenização. «Area non aedificandi. Faixa de 15 metros.

«É indenizável a faixa reservada de 15 metros, às margens dos rios. Entendimento pacífico no STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área indenizável. Necessidade de registro público da propriedade para fins de cálculo da indenização. Lei 4.504/64, art. 19. Lei Complementar 76/93, art. 19. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A indenização deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial, porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando aquele que não detém a propriedade da área expropriada. (REsp 555.291, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/05/2005). Outro: REsp 703.427/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 24/10/2005. A circunstância de se ter verificado que a área efetiva total do imóvel expropriado era maior do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobiliário não conduz à conclusão de que é devida indenização pela totalidade dessa área se o expropriado não provar que é proprietário e requerer a desapropriação dessa parcela com base nos arts. 19 da Lei 4.504/1964 e 4º da Lei Complementar 76/93. Recurso especial provido para excluir da condenação o valor referente à área de 831.6020 ha, que deve ser feito em liquidação de sentença.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Indenização. CPC, art. 535. Alegada violação. Ocorrência. Determinação de retorno dos autos à origem.

1 - A parte aduz que o acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo legal, ao fundamento de que a omissão contida no acórdão reflete-se pela ausência de delimitação «no que tange à área indenizável ou a suposto valor relativo à indenização". Afirmou, ainda, que o Tribunal teria se omitido sobre a extensão exata da localização do imóvel.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação indireta. IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha. A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio e área indenizável. Verificação, por meio de prova pericial. Deficiência recursal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta após a construção de rodovia, sob o fundamento de que o autor foi privad o de usufruir a área esbulhada, já que o imóvel não apresenta mais as características que anteriormente apresentava, afetando diretamente sua produtividade e utilidade; assim, requereu indenização pela desapropriação efetivada pela parte requerida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010); b) todavia, é preciso reconhecer a inexigibilidade dos juros compensatórios no período em que os parágrafos do art. 15-A do DL 3.365/1941 tiveram eficácia, ou seja, entre sua inclusão pela Medida Provisória 1.901-30, de 24.9.1999, e pela Medida Provisória 2.027-38, de 4.5.2000, e sua suspensão pela liminar concedida na ADI 2.332/DF em 13.9.2001. A partir daí, voltam a ser computados, mas somente até a expedição do precatório original (art. 100, § 12, da CF); c) quanto à possibilidade de cumulação entre juros moratórios e compensatórios, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que «a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei (Súmula 102/STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.441.387/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.5.2014; d) no que tange à área indenizável, é incontroverso que a dimensão do imóvel medida e desapropriada pelo Incra é superior ao que se registrou em nome do expropriado. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente a área integral e que haverá de pagar por ela, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941; e) a jurisprudência do STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a recuperação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal, assim como outras incumbências incidentes sobre o imóvel e decorrentes da função ecológica da propriedade, constitui obrigação propter rem; portanto, parte inseparável do título imobiliário, inexistindo, no ordenamento jurídico brasileiro, direito adquirido a degradar ou poluir, ou a desmatamento realizado. Precedentes: REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; EDcl nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º12.2011; EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.8.2010; REsp 1.247.140/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º12.2011; EREsp 218.781/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; AgRg no AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no REsp 1.137.478/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2011; REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 7.10.2002; REsp 843.036/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9.11.2006; REsp 926.750/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 4.10.2007; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 18.2.2011; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.3.2011. Sendo assim, nada mais justo do que realizar o desconto decorrente de passivos ambientais do valor da indenização. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Interesse público. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB objetivando a desapropriação de imóvel por utilidade pública e interesse social. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação indireta transitada em julgado. Fase de liquidação. Cancelamento de registro. Titularidade afastada. Alegação de que remanesce área sob a titularidade do recorrente. Matéria relevante. Necessidade de exame. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse convertida em Desapropriação Indireta, na qual se condenou o Município de Belo Horizonte a pagar indenização pelo apossamento de imóvel pertencente ao Clube Atlético Mineiro. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Meio ambiente. Cobertura vegetal em áreas de preservação ambiental. Bens foro do comércio. Indenização indevida. Lei 4.771/1965, art. 2º (Código Florestal).

«Impossibilidade de indenização quanto à cobertura vegetal das áreas de preservação permanente, assim definidas pelo Código Florestal, levando-se em conta serem elas bens fora de comércio. (...) Neste aspecto, o acórdão manteve-se fiel à jurisprudência dos Tribunais Superiores que só aceita sejam as matas nativas indenizáveis quando podem ser exploradas pelo seu proprietário. Ora, se há proibição, pelo Código Florestal, que se explore as florestas permanentemente preservadas, não é possível falar-se em indenização, porque tais acessões são bens fora do comércio, sem valor econômico portanto. Esta posição jurisprudencial veio em temperança a uma fase em que poucos julgados, inclusive do STF, aceitavam como indenizável toda a mata, inclusive as de área de preservação ambiental. Ao adotar o critério da utilidade comercial do bem, como parâmetro para indenizar, ficou inteiramente fora da possível compensação o que não pode e nunca poderá ser objeto de comércio. Daí o acerto do acórdão. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Arts. 295, I e parágrafo único, I, 461, § 3º, e 522, do CPC, CPC/1973. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Tamura Cia Ltda. contra decisão interlocutória, que na Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Maringá/PR, determinou que a perita renove os parâmetros do laudo, indicando qual era o valor do metro quadrado da terra nua na região do imóvel desapropriado, em novembro de 2009, para pagamento à vista, no prazo de 15 (quinze) dias; e que seja estendida a utilização dos índices de caderneta de poupança também sobre o valor do metro quadrado da área indenizável, apurado em perícia, a partir de novembro de 2009, até a data da efetiva complementação do depósito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Duplicação de rodovia. Avanço no domínio das propriedades dos autores. Extensão «non aedificandi. Lei 6.766/1979. Área não indenizável.

«As áreas non aedificandi às margens de estrada de rodagem subsumem-se às restrições administrativas, exonerando o Estado do dever de indenização. «Permanecendo a área 'non aedificandi' a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. (STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. Aldir Passarinho, Segunda Turma, DJ 06/05/83). «A regra é que a área 'non aedificandi', situada as margens das rodovias públicas, não e indenizável, porquanto decorre de limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB/1916, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, e necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. em caso afirmativo, a indenização é devida. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Turma, DJ 18/11/96)... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR.

Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi, situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi, situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interdição do uso do imóvel. Em caso afirmativo, a indenização é devida.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Policial impedido de embarcar portando arma de fogo. Perda do vôo, enquanto os funcionários da companhia aérea procuravam se informar quanto ao procedimento adequado no caso. Danos materiais evidenciados. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis, não havendo o alegado tratamento discriminatório. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca.

19 - TJRJ Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Condomínio. Alegação de violação da paz e sossego diante do uso de área recreativa como campo de futebol. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade praticada pelo condomínio acertadamente reconhecida no decisum. Prova pericial produzida em demanda cautelar que atesta cabalmente que a utilização do espaço questionado como quadra de futebol gera ruídos que ultrapassam o permitido pela legislação urbana de regência. Despesas com contratação de peritos e advogados para o ajuizamento de ação que, por si só, não são indenizáveis, uma vez que inerentes ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma apenas quanto à ocorrência de dano moral, que ora é reconhecido. Comprometimento da paz do lar que consubstancia abalo psíquico capaz de superar a noção de mero dissabor, configurando em dano moral indenizável. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso entrega área comum. Dano moral. Condição que ultrapassou o mero dissabor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Área de preservação permanente. Possibilidade de reflorestamento por parte do poder público sem desapropriação. Transferência dos custos ao proprietário. Obrigação propter rem. Indenização do Lei 4.771/1965, art. 18, § 1º (Código Florestal). Regra de transição. Cultivos após a criação da APP. Conduta ilícita não indenizável. Discussão sobre a prescrição prejudicada. Precedente do STJ.

«1. O Código Florestal, em seu Lei 4.771/1965, art. 18, determina que, nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. ... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Atraso de voo por, aproximadamente, 12 horas - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu da necessidade de manutenção técnica não programada na aeronave, que não pode seguir a viagem contratada - Fato imprevisível - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência ao passageiro durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo o autor chegado ao seu destino, embora com os eventos por ele relatado - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO E APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Dever de indenizar que advém da restrição do uso da área e do prejuízo que a instituição da servidão pode causar ao imóvel. Áreas indenizáveis que devem permanecer conforme constante na r. sentença. Valor apresentado pelo perito que deve ser acolhido, ressalvado o montante referente aos lucros cessantes, já que acompanhado de esclarecimentos e indicação precisa dos cálculos. 2. COEFICIENTE DA SERVIDÃO. Pretensão em reduzir o coeficiente da desvalorização para 33%. Inadmissibilidade. Utilizou como referência os índices de depreciação que expressam proibição de construção (0,30), limitação de culturas (0,10), perigos decorrentes (0,10), fiscalização e reparos (0,03) e indução (0,02), todos efetivamente ocorridos nas glebas expropriadas. 3. INDENIZAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO REMANESCENTE. Possibilidade. Evidente que a limitação administrativa acarreta desvalorização da área remanescente. 4. LUCROS CESSANTES. Descabimento. Inadmissível a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios. Precedentes. 5. VALOR DA TERRA NUA. Perito que, ao retificar o laudo inicial, apresentou amostras referentes ao Município de Barra Bonita. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil. Ação ex empto e indenizatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou improcedente a pretensão indenizatória. Apelação do adquirente. Justiça gratuita deferida. Conciliação prejudicada. Decadência do direito de complementação de área ou abatimento de preço caracterizada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade. Recurso desprovido

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, fixada em R$ 2.000,00, valor suficiente para reparar o abalo sofrido, conforme precedentes desta Turma. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

28 - TJSP ApelaçÕES. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré Porto Seguro, uma vez que mera disponibilizadora de serviços, sem poder de administração. Autor internado com doença coronariana instável (síndrome coronariana aguda), com lesões obstrutivas graves de caráter multi-arterial, com coronariografia evidenciando grande área miocárdica sob risco. Paciente com alto risco de evolução desfavorável (re-infarto e morte). Indicação de procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência. Utilização de materiais específicos. Negativa de cobertura ante a ausência de previsão contratual e no rol da ANS. Abusividade reconhecida. Procedimento prescrito pelo médico assistente que corresponde ao próprio tratamento da doença que acomete o autor e que tem cobertura contratual. Recusa indevida. Incidência das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Distinguishing em relação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento dos EResps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz e igualmente seguro já incorporado ao rol da ANS. Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/22. Sentença mantida nesse ponto. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.

29 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Suposta diferença de metragem na área da garagem de imóvel adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, sustentando ocorrência de dano indenizável - Rejeição - Vaga com a mesma metragem contratualmente prevista - Inexistência de dano - Indenização cogitada que demandaria comprovação objetiva de fato impeditivo do regular uso da vaga - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido - Sentença mantida

30 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Ação indenizatória. Fixação do valor indenizável em um terço do apurado para a propriedade da área «non aedificandi. Critério não aplicável às peculiaridades do caso. Tubulação subterrânea de esgoto em lote residencial. Área «non aedificandi equivalente a quase um terço da total. Construído, ademais um «posto de inspeção, coloquialmente conhecido como «bueiro com a respectiva «tampa, idêntico aos que existem nas vias públicas. Perda total da possibilidade de uso da parte do imóvel, na faixa da servidão. Indenização mantida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Juros compensatórios fixados em conformidade com as Súmulas ns. 618 do Supremo Tribunal Federal e 56 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração. Apelo não provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Inexistência de reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido posta na instância ordinária. Na espécie, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é suficiente para o conhecimento recursal. ... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de São José dos Campos. Proibição de parcelamento urbano da gleba. Alegação de que as limitações administrativas impostas pela Lei Municipal 2792/84, Lei Complementar Municipal 165/97 e Lei Estadual n.11262/02 aniquilaram o direito de domínio sobre o imóvel. Desacolhimento. Propriedade que continua sendo utilizada para atividade econômica de lavoura. Edição do Código Florestal-Lei 4771/65, que estabeleceu um padrão nacional, instituindo restrições permanentes ligadas à preservação das matas existente nos cumes dos morros, montes, montanhas e serras, bem como, ao longo do curso d'água e 50% das demais áreas nativas, gerando restrições coletivas não indenizáveis. Imóvel dos autores localizado em área rural, o que impede a implantação de loteamento urbano, antes de edição de lei. Ausência de quantificação da eventual perda na produção agrícola em face das restrições. Inocorrência da nulificação da propriedade. Ação improcedente, descabida a indenização. Recurso desprovido.

33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DO VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Ausência de devolução do pagamento. Ilícito indenizável, não protegido pela Lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Ambiental e processual civil. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373. CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/1990) . A Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 21). Prova pericial. Princípio in dubio pro natura. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Critérios de indenização de florestas e vegetação. Áreas de preservação permanente e reserva legal.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória visando reparação por danos materiais e morais devido a atraso na entrega de área comum e divergências construtivas em relação ao projeto apresentado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegada violação ao da Lei 6.766/1979 Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 4.771/1965 Lei 4.771/1965, art. 2º Lei 4.771/1965, art. 3º art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Procedência. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com mais de cinco horas de atraso. Descumprimento do ônus probatório pela empresa aérea, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço configurada. Ocorrência de dano material e moral indenizável. Montante indenizatório reduzido em apreço à proporcionalidade, razoabilidade. Recurso parcialmente provido

40 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Julgamento ultra petita. Laudo pericial. Avaliação nula. Nova perícia. Necessidade.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.... (Continua)

41 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelos da parte ré. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Não verificação. Inaplicabilidade dos arts. 26 do CDC e 445 do CC. Ação fundamentada em pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto no art. 205 do CC. MÉRITO. Constatação, após a entrega do bem, da existência de caixa de gordura na área privativa do apartamento adquirido pela parte autora. Área privativa, vendida como área de lazer. Necessidade de realização de manutenção, bem como restrição de uso da área. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Desvalorização do imóvel comprovada. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da indenização a título de danos morais e materiais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Desapropriação. Omissão. Não ocorrência. Multa. Caráter protelatório. Segundos embargos. Mera reiteração dos primeiros. Súmula 98/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Preparo. Imunidade tributária recíproca em favor do particular. Dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Redução das áreas indenizáveis e desvalorização das áreas não edificáveis. Contexto fático. Súmula 7/STJ. Não desenvolvimento de teses recursais vinculadas aos dispositivos legais indicados. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Tese sustentada na Súmula 618/STF. Recurso especial. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Revogação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A pelos arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN, CTN. Inexistência. Especialidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Danos materiais e morais indenizáveis. Atraso de transporte aéreo doméstico. Comprovação do dano material. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Recurso da empresa aérea improvido e dos autores provido para majorar o «quantum indenizatório.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo de passageiros. Falha na prestação de serviço pela companhia aérea não caracterizada. Dever de informação prestado. Dano moral que depende de comprovação, não sendo in re ipsa. O fato da criança ter viajado no colo dos pais não gera dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida e ratificada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a omissão do Município e da Fundação Florestal, já que caracterizada a inércia e condutas incompatíveis com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder do Município de fiscalizar o ordenamento urbano no território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Fundação Florestal que é responsável pela proteção e fiscalização da área do Parque Estadual da Serra do Mar, e nada fez para evitar a ocupação e dano. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 3. DANO MORAL COLETIVO E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo, ou a interromper as funções ecológicas naquele bioma, de modo que ausentes os elementos a caracterizar dano indenizável. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a responsabilidade civil ambiental do Município de São Sebastião e da Fundação Florestal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade pelo poder público. Hipótese de limitação administrativa. Precedente do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 24, § 1º. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Loteamento aprovado pelo município. Posterior instituição de área de preservação ambiental, por Lei. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano material indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Cancelamento de voo - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso ocorreu pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados aos passageiros em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado dano moral indenizável, levando em conta a complexidade do voo, que somente pode ocorrer em total segurança aos passageiros - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada assistência, pela ré, aos passageiros, durante o período de espera - Sentença reformada - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Cobrança relativa a vagas de garagem localizadas em área não pertencente ao condomínio réu - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo condomínio réu em face do condomínio em que residem os autores - Composse reconhecida naqueles autos - Ausência de dano moral indenizável - Ação julgada improcedente - Recurso interposto pelos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que deve ser reconhecida a inexistência dos débitos relativos a taxas condominiais - Acolhimento - Composse reconhecida - Condomínio réu que exerce a posse da área comum conjuntamente com o condomínio coautor, no qual residem os demais autores - Impossibilidade de cobrança diretamente dos condôminos - Eventuais gastos com a manutenção da área comum que devem, se o caso, ser rateadas entre os compossuidores - Pretensão acolhida neste ponto - Alegação dos apelantes de que sofreram danos morais em razão da cobrança das taxas condominiais relativas às vagas de garagem - Danos morais não configurados - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Mera cobrança que não gera danos morais - Precedentes - Ausência de repercussão negativa a ensejar abalo moral - Indenização indevida - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada - Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Percurso de São Paulo a Orlando, com conexão no Panamá. Atraso do voo de saída por necessidade de troca da tripulação e perda da conexão no Panamá. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu apenas no dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino com 24 horas de atraso, recebendo assistência precária da companhia aérea no período em que permaneceu em terra. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Excludentes de caso fortuito ou força maior não caracterizadas. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo positivada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)