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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 136.2350.7000.1400

1 - TRT 3 Região. Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.

«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o deferimento do adicional de periculosidade, considerando-se que o reclamante permanecia habitualmente em área de risco, ainda que o abastecimento das aeronaves consumissem poucos minutos por vez. Risco intermitente não é risco inexistente, porque em matéria de periculosidade não há como prever o momento de ocorrência do infortúnio, não importando o tempo de exposição ao perigo, mas o fato mesmo da exposição.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5403.6001.4100

2 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Trabalhado realizado no pátio. Abastecimento da aeronave. Area de risco.

«A recente Súmula 447 da Corte Trabalhista apenas exclui da área de risco os trabalhadores que exercem suas atividades no interior da aeronave, sendo devido o adicional de periculosidade aos empregados que laboram ao redor, na área de abastecimento dos aviões, pois executam as suas atividades dentro da área de risco delimitada pela NR-16.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0000.6900

3 - TJRS. Família. Direito público. Ação civil pública. Bairro cohab duque. Área de risco. Desmoronamento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente. Multa. Manutenção. Salário-mínimo. Desvinculação. Desocupação. Prazo. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Bem maior. Vida. Apelação cível. Ação civil pública. Área de risco. Erosão e deslizamentos. E de preservação permanente. Município de são leopoldo. Desocupação e reassentamento das famílias. Prazo. Astreinte.

«1. Da desocupação. A área irregularmente ocupada, além de se tratar de área de preservação permanente, a qual não se permite seja edificada, é de risco manifesto. E tal situação assim se apresenta desde o ano de 2003, sendo que nova vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, antes da sentença, em março de 2010, ao contrário do que sustentam os réus, não apenas comprova a manutenção da situação de risco, como define a gravidade da situação, sete anos depois. O direito à moradia, por não ser absoluto, não pode servir como empecilho para a desocupação, justamente por se estar a tratar de perigo iminente de morte dos moradores, em razão da possibilidade, a cada dia mais presente, de erosão e deslizamentos. Somado a isto, ou seja, ao fato de se tratar de área de grande risco, deve-se levar em conta que se está a ocupar, irregularmente, área de preservação ambiental, na qual não se admite, regra geral, ocupação. Há que se destacar que até se poderia cogitar de prevalência do direito |á moradia frente à preservação ambiental, porém, como já se disse, não se trata apenas de APP, mas de ocupação que está colocando em risco a vida dos próprios moradores, os quais, como geralmente ocorre em situações como esta, teimam em deixar o local de risco, vindo a se arrepender somente quando os desastres ocorrem. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0001.9900

4 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Farmácia situada em área de posto de combustíveis. Risco advindo de empresa vizinha. Irrelevância.

«O empregado que trabalha em condições perigosas, sujeito a risco acentuado por inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, sendo irrelevante que o risco advenha de empresa vizinha. Nesse contexto, o que é relevante é que o empregado está exposto a risco acentuado, fazendo jus ao adicional pleiteado.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6000.6600

5 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Labor em área de risco. Inflamáveis. 1.

«Evidenciando-se da firme e consistente prova pericial que o obreiro permanecia e executava, habitual e rotineiramente, suas tarefas em área de risco normatizada, em razão de exposição a inflamáveis quando das verificações e inspeções na área da central de gás natural que abastece o alto forno, faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. 2. Não é possível dizer, no caso, o empregado estava exposto, de forma eventual, ao risco decorrente dos procedimentos que realizava, especialmente porque, conforme reportado pelo i. vistor, sua exposição era habitual e intermitente, porquanto integrava a sua rotina de trabalho. Nesse sentido, inclusive, o entendimento emanado da Súmula 364/TST. 3. Constatando-se que a prestação de serviços se dava habitualmente em área de risco, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, sendo incabível cogitar-se do pagamento da verba de forma proporcional ao tempo de exposição ao agente periculoso, eis que o sinistro pode ocorrer em fração de segundo, podendo causar danos irreversíveis ao empregado ou até mesmo ceifar-lhe a vida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()

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