Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MATERIAIS- DEVIDO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Comprovado que o imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes está localizado em área de preservação permanente, na qual é vedada a edificação, o que foi omitido pelo vendedor, resta evidente o direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, bem como à restituição do valor despendido com a construção. ... (Continua)