Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR A INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMOVEL DO AUTOR. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXIGENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. FORNECEDORA DE ENERGIA INDUZ AUTORA A ERRO. SOLICITACAO EM ORGÃO DIVERSO DO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA LIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELETRICA NO IMOVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS DANOS MORAIS.

I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA EM RAZÃO DO IMÓVEL ESTAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS APELO DA AUTORA. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR TER PERMANECIDO 6 (SEIS) ANOS SEM LIGAÇÃO ELÉTRICA. III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR/APELADO QUE FEZ A PROVA DO SUBSTRATO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SATISFAZENDO À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 330 DESTA CORTE. A RÉ - A QUEM INCUMBIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFICASSE O FORNECIMENTO DE OFICIO/DOCUMENTO ERRADO AO CLIENTE. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. REFORMA DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO