1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de complementação de aposentadoria ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de dois proventos de aposentadoria (uma do RGPS e outra da oab/es) com o mesmo tempo de contribuição. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de duas aposentadorias recebidas pela parte agravante (uma do RGPS e outra da OAB/ES), utilizando-se o mesmo tempo de contribuição.... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria sob a regência da CLT. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90, art. 243. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema inserto no CLT, art. 453 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Orientações normativas 3 e 7 do mpog. Revisão do ato de aposentadoria. Renúncia à prescrição configurada. Agravo não provido.
1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ocorre renúncia da administração pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito pela complementação da aposentadoria visando à equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada manteve o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, no sentido de que os apelantes, ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de suas aposentadorias pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que o ex-ferroviário estava vinculada à época da aposentadoria. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial federal. Contagem de tempo para aposentadoria. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.
1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Tempo não utilizado no instituto da contagem recíproca. Possibilidade, no caso dos autos.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual: «A norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 30/5/2005).... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. União. Legitimidade passiva ad causam.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a União, juntamente com o INSS, possui legitimidade para figurar no pólo passivo de lides nas quais se demande correção monetária incidente sobre aposentadorias, prevista na1 Lei 8.529/1992. Precedentes: REsp 337.210/ES, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 18/2/2002; AgRg no Ag 572.801/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004; REsp 638.009/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 1.299.556/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Prazo decadencial. Anulação de ato administrativo. Efeitos favoráveis. Lei 9.784/99, art. 54. Prazo decadencial. Aposentadoria. Observância pelo TCU. Princípio da segurança jurídica.
1 - A Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, com base no disposto da Lei 9.784/99, art. 54, § 1º, segundo a qual o direito da administração anular os seus próprios, quando deles decorram efeitos faváreis aos respectivos destinatários, decai em cinco anos, contados do pagamento decorrente do ato, salvo hipótese de má-fé.... ()
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12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentaoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Indeferimento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da referida lei. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pensão militar por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de médica. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional não-Atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Situação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento .
1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, descabida se revela a revisão do julgado pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.
«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... ()
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19 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
