aplicacao retroativa de lei mais benefica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Opção pelo simples nacional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade. Simples nacional. Vedação legal. Aplicação retroativa de Lei mais benéfica. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 734/STF. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 734/STF - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Tese jurídica firmada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do CTB, art. 218, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.» ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de extensão de decisão do STF. Aplicação retroativa da Lei 14.688/2023. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AIIM 4.015.709-0 -

Pretensão à aplicação de norma mais benéfica que impôs multa menos severa (Lei Estadual 16.497/2017, que introduziu o art. 85-A à Lei Estadual 6.374/1989) - R. decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora apelante para o fim de anular o v. acórdão e determinar a aplicação da jurisprudência da citada Corte Superior sobre a matéria - Possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte ainda que tenha aderido a programa de parcelamento, cujo cumprimento esteja em andamento - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos legais necessários para que a autora apelante faça jus à pretendida benesse, consistente no não fornecimento ou fornecimento incompleto ao fisco de informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações - Autuação decorrente, justamente, da falta de exibição de documentos, livros, registros e arquivos fiscais, circunstância que evidencia conduta em criar empecilhos à autuação do órgão fiscalizador - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de improcedência, por fundamento diverso - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da antiga Lei de tóxicos. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade desde que o cálculo seja realizado considerando penas previstas na nova lei. Análise dos requisitos e conveniência da aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Juízo das execuções. Ordem concedida em parte.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.188/MS, passou a adotar, por maioria de votos, o entendimento de ser incompatível a aplicação do benefício previsto no parágrafo 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, sobre a sanção cominada aa Lei 6.368/1976, art. 12.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias formulado em favor de apenado condenado por tráfico de drogas e roubo agravado, sob fundamento da nova vedação legal prevista no § 2º da LEP, art. 122, incluído pela Lei 14.843/2024. Sustentou-se, no recurso, a inconstitucionalidade da nova norma e a sua inaplicabilidade retroativa por representar novatio legis in pejus. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, ascendendo os autos ao Tribunal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em e x ame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Aplicação retroativa da Lei 13.718/2018. Violação ao princípio da correlação. Supressão de instância. Nova Lei mais benéfica. Vítimas menores. Presunção de violência. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1 - A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos imputados ao agravante e a alegada violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória não foram alvo de deliberação pelas instâncias de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre referidos temas, sob pena de se atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei 12015/09. Aplicação de Lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei 12015/09. Aplicação de lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Estelionato tentado. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. S entença condenatória proferida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação retroativ a do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelos réus Henrique Luiz da Mota Scofield e Paulo Ester - Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a aplicação de sanções aos réus por ato de improbidade administrativa consistente na utilização de recursos e serviços públicos em benefício particular do ex-Prefeito de Itambacuri. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)