Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AIIM 4.015.709-0 -

Pretensão à aplicação de norma mais benéfica que impôs multa menos severa (Lei Estadual 16.497/2017, que introduziu o art. 85-A à Lei Estadual 6.374/1989) - R. decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora apelante para o fim de anular o v. acórdão e determinar a aplicação da jurisprudência da citada Corte Superior sobre a matéria - Possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benéfica ao contribuinte ainda que tenha aderido a programa de parcelamento, cujo cumprimento esteja em andamento - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos legais necessários para que a autora apelante faça jus à pretendida benesse, consistente no não fornecimento ou fornecimento incompleto ao fisco de informações econômico-fiscais exigidas pela legislação, relativas a operações ou prestações - Autuação decorrente, justamente, da falta de exibição de documentos, livros, registros e arquivos fiscais, circunstância que evidencia conduta em criar empecilhos à autuação do órgão fiscalizador - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção do decreto de improcedência, por fundamento diverso - Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)