Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de saídas temporárias formulado em favor de apenado condenado por tráfico de drogas e roubo agravado, sob fundamento da nova vedação legal prevista no § 2º da LEP, art. 122, incluído pela Lei 14.843/2024. Sustentou-se, no recurso, a inconstitucionalidade da nova norma e a sua inaplicabilidade retroativa por representar novatio legis in pejus. A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, ascendendo os autos ao Tribunal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso.... (Continua)