Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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