1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Marketing multinível. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por ofendidos. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analogica.
1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os arts. de Lei apontados, bem como indica ofensa genérica à Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento contra decisão de saneamento. Indeferimento da prova por ausência de previsão legal do CPC, art. 1.015 devido a não comprovação da urgência e a inaplicabilidade do tema repetitivo 988 do STJ. Fundamento suficiente inatacado. Aplicação analogica da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de necessidade de instrução probatória. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão recursal. Reexame e revaloração do lastro probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento.... ()
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3 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... ()
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4 - STF Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... ()
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5 - STJ Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28.
«Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do CPP, art. 28 (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificados. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.
«4. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.... ()
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9 - TRT4 Intervalo intrajornada. Diferenças de poucos minutos para completar uma hora. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.
«[...]. Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do CLT, art. 58, §1º. Aplicação da súmula 79 deste Tribunal Regional. [...]... ()
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10 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, arts. 155, § 3º e 168-A, §§ 2º e 3º. Aplicação analógica.
«O pagamento integral de acordo referente a consumo de energia elétrica firmado entre o consumidor e a concessionária comporta aplicação analógica com as causas de extinção de punibilidade contidas nos parágrafos 2º e 3º, do CP, art. 168-A, e no Lei 9.249/1995, art. 34.... ()
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11 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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18 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
