Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... ()
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