anulacao dos proprios atos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Trânsito - Veículo com placa dublê - Anulação de autos de infrações de trânsito - Possibilidade - Existência de prova satisfatória de que a placa do veículo foi clonada - Município possui legitimidade apenas para anulação dos próprios atos - Detran é o responsável quanto à exclusão da pontuação e o bloqueio de veículo com placa adulterada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

2 - STJ Administrativo. Administração pública. Anulação dos próprios atos. Possibilidade. Necessidade, contudo, do respeito aos princípios do Lei 9.784/1999, art. 2º (devido processo legal, ampla defesa, fundamentação, moralidade, contraditório, etc.). CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A velha máxima de que a Administração pode nulificar ou revogar seus próprios atos continua verdadeira (art. 53). Hoje, contudo, o exercício de tais poderes pressupõe devido processo legal administrativo, em que se observa em os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Lei 9.784/99, art. 2º).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE NOS PROPRIOS AUTOS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - DESCABIMENTO - POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SÚMULA 384/STJ.

exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

«Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da percepção do primeiro pagamento. No mesmo sentido, precedentes desta Corte (MS 7.455/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJU de 18/03/2002 e 6.566/DF, Rel. p/acórdão Min. PEÇANHA MARTINS, DJU de 15/05/2000). No caso «sub judice, tendo sido os impetrantes anistiados e readmitidos pela Portaria 237/94, publicada em 23/12/94, decorridos, portanto, mais de cinco anos entre a sua edição e a data da impetração, em 12/03/01, não pode a Administração Pública revisar tal ato em razão da prescritibilidade dos atos administrativos. Segurança concedida para afastar eventual desconstituição do atos de anistia em benefício dos impetrantes, determinando suas manutenções no serviço público federal. Custas «ex lege. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.

«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e 104-B do CDC. Anulação da sentença recorrida e dos atos processuais subsequentes. Determinação de providências a serem observadas pelo juízo originário na condução do processo. Apelo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

8 - TJSP Prova. Testemunha. Impedimento. Testemunha que assistiu os autores em atos anteriores e até mesmo na elaboração do contrato. Acolhimento. A assistência a que se refere o impedimento previsto no CPC/1973, art. 405, parágrafo 2º, IIIé ampla (ou tenham assistido às partes) e não se restringe ao próprio processo, mas a atos preparatórios anteriores, mormente quando diz respeito ao próprio contrato «sub judice. Testemunha que, por todos os atos praticados visando preservar os interesses dos autores, encontra-se impedida de depor nos autos. Recurso, nesse tópico, provido.

9 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível em ação de improbidade administrativa. Prequestionamento. Controvérsia acerca do julgamento antecipado da lide. Viabilidade, neste caso concreto. Contratação de advogado mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Inexistência de atos de improbidade administrativa. Legalidade da contratação. Improcedência da ação. Inocorrência de omissão. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, não se vislumbra a omissão suscitada pelo embargante, notadamente porque os votos proferidos nos autos (que integram o acórdão embargado) enfrentaram expressamente o questionamento ministerial (veiculado em sede de apelação) em torno do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente a representação em desfavor da apelada, e a absolveu das condutas infracionais análogas aos tipos penais consubstanciados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas), art. 12, «caput, Lei 10826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 180, «caput, do CP (receptação), com fundamento no ECA, art. 189, IV.  ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Confissão de dívida. Simulação não comprovada. Teoria dos atos próprios. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato Jurisdicional. Advogado. Pretensão à indenização em face de publicação de despacho que entende ofensivo. Decisão que enfrentou situação criada pelo próprio interessado. Resposta contundente a requerimento feito no processo que não teve cor ofensiva embora se refira a situações e circunstâncias pessoais do requerente. Inexistência de lesão moral a reparar. Ausência dos pressupostos legais para responsabilizar o Estado. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, segundo orientação jurisprudência!, somente é possível nos casos previstos em lei. Solução de incidente processual proposto pelo próprio interessado não se enquadra nessas hipóteses. Resposta proporcional. Publicação, como exigência constitucional, não gera indenização. Ausentes elementos configuradores de lesão moral a ensejar reparação. Recurso não provido.

13 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FILMAGEM. USUÁRIO ABORDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU CONSUMO COMPARTILHADO. NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE AUMENTO DO Lei 11.343/2006, art. 40, III. COMPROVADAS. NATUREZA OBJETIVA.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 33, §4º, DA LAD. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E RECENTES. INVIABILIDADE PARA UM DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO PARA O RÉU EM QUE NÃO SE COMPROVOU SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU MARCOS VINICIUS DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU GUSTAVO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame: 1. São apelações criminais em face da sentença que condenou os recorrentes pelo crime do artigo art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.   ... (Continua)

14 - STJ Loteamento. Município. Pretensão de anulação do contrato. Boa-fé. Atos próprios.

«Tendo o Município celebrado contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível a regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Lei 6.766/1979 do art. 40. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AO DISPENSAR, POR MERA LIBERALIDADE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS À SUA COTA-PARTE, O APELANTE NÃO FOI PRIVADO DOS FRUTOS DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CARACTERIZA RENÚNCIA À CONTRAPRESTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS. ASSIM, O APELANTE, AO ISENTAR SEU FILHO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E ADEQUADOS FUNDAMENTOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, RESSALVADAS AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Apelação. Protesto. Prova dos autos que demonstra a legitimidade dos atos de cobrança, pois contemporâneos à inadimplência. Cancelamento do protesto que é ônus do devedor. Precedentes e orientação jurisprudencial do STJ (Tema 725). Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.